02/07/2025 21:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 21:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 21:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de LOURIVAL LEITAO MARTINS em 05/06/2025 23:59.
17/06/2025 21:10

Juntada de petição
28/05/2025 14:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/05/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/05/2025 17:34

Realizado Cálculo de Liquidação
08/02/2024 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819326-25.2021.8.10.0000
21/01/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
20/01/2023 06:44

Decorrido prazo de LOURIVAL LEITAO MARTINS em 28/11/2022 23:59.
10/12/2022 07:52

Publicado Intimação em 21/11/2022.
10/12/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 11:38

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:36

Juntada de termo
17/11/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:35

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:55

Decorrido prazo de LOURIVAL LEITAO MARTINS em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 18:33

Juntada de petição
18/07/2022 05:59

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2021 11:18

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:22

Juntada de petição
18/10/2021 11:44

Decorrido prazo de LOURIVAL LEITAO MARTINS em 15/10/2021 23:59.
26/09/2021 15:37

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0866251-52.2016.8.10.0001 REQUERENTE: LOURIVAL LEITAO MARTINS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Trata-se de ação de cumprimento de sentença, por meio da qual, os credores pretendem o recebimento do montante de R$ 24.567,12 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e doze centavos), referente a verbas que lhes foram deferidas nos autos do Processo nº 0015460-59.2009.8.10.0001, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 4490688, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão se manifestou no ID 28745930, onde informou que concorda com os cálculos apresentados, porém, requereu a não condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não impugnou a execução.

Os exequentes pugnaram pelo regular prosseguimento do feito, com a consequente expedição de RPV (evento/ID 47415974). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se cabível o julgamento imediato do pedido, haja vista que a matéria é unicamente de direito e dispensa maiores desdobramentos para o seu desate, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil.

In casu, a única controvérsia diz respeito em analisar se cabe ou não a incidência de honorários advocatícios nesta fase, a serem incluídos nos cálculos de liquidação.

Pois bem.

Conforme o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 420.816/PR, declarou a constitucionalidade do referido texto normativo, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Por outro lado, a regra hospedada no art. 85, § 7º, do NCPC, é clara ao dizer que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada”, sendo certo que o legislador infraconstitucional não cuidou da hipótese de obrigação de pequeno valor, onde se faz necessária a expedição de RPV, como é a situação fática dos autos.

Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme nesse sentido.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido.” (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

Nesse panorama, mostra-se sem razão a fazenda pública estadual quanto ao seu pleito.

Posto isto, homologo os cálculos apresentados pelos exequentes LOURIVAL LEITÃO MARTINS e DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ao tempo em que condeno o ESTADO DO MARANHÃO a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I).

Sem custas, por expressa vedação legal.

Operado o trânsito em julgado desta decisão (rectius preclusão), formalize-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV em favor dos credores, incluindo-se aí os honorários advocatícios (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º, inciso II).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 27922021)
20/09/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 08:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2020 12:46

Conclusos para decisão
10/03/2020 09:21

Juntada de petição
08/03/2020 01:56

Decorrido prazo de LOURIVAL LEITAO MARTINS em 06/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 18:02

Juntada de petição
18/02/2020 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 07:48

Conclusos para decisão
31/07/2019 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/07/2019 11:00

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 07:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 14:30

Conclusos para despacho
07/07/2017 14:30

Juntada de Certidão
07/07/2017 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/07/2017 23:59:59.
08/05/2017 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica
19/04/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 15:27

Conclusos para despacho
06/12/2016 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

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