14/11/2022 08:53

Baixa Definitiva
14/11/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/11/2022 08:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2022 19:58

Juntada de protocolo
20/10/2022 03:49

Decorrido prazo de ADOLFO CELIO DA COSTA SILVA em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 01:57

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2022.
27/09/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 12 A 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0004394-77.2012.8.10.0001 APELANTE: ADOLFO CELIO DA COSTA SILVA ADVOGADA: ILZYANNE LIMA SILVA (OAB/MA 9594) APELADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA DO ESTADO: AUGUSTO ARISTÓTELES MATÕES BRANDÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSORA MUNICIPAL.

REQUISITO DE ESCOLARIDADE PREVISTO NO EDITAL.

APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO.

AUSÊNCIA.

NEGATIVA DE POSSE.

INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

Através de concurso público, busca-se aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.

II.

A Administração Pública possui discricionariedade para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos a cargos públicos, considerando a conveniência e a oportunidade, podendo estabelecer formas de acesso, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, de acordo com a natureza do cargo, o que inclui a exigência de qualificação técnico-acadêmica.

III.

O autor concordou com os termos do edital, não podendo, após ser nomeado, exigir da Administração Pública que desconsidere o interesse público para resguardar o adequado funcionamento das aulas, pleiteando nomeação até que conclua o curso de graduação.

IV.

Conceder ao candidato a posse até que conclua o ensino superior, a fim de comprovar a qualificação técnica exigida no edital, configura clara violação ao princípio constitucional da isonomia (CR, art. 37, II).

V.

O não cumprimento das condições impostas no edital, inerentes à obtenção do grau de escolaridade exigida pelo edital, determina a eliminação da autora do certame, pois não apresenta habilitação para o cargo pretendido.

VI.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso negado.

Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Setembro de 2022.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/09/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 10:38

Conhecido o recurso de ADOLFO CELIO DA COSTA SILVA - CPF: *08.***.*60-30 (REQUERENTE) e não-provido
19/09/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 23:18

Juntada de protocolo
13/09/2022 15:10

Juntada de petição
06/09/2022 08:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2022 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 12:26

Juntada de parecer do ministério público
25/06/2022 01:14

Decorrido prazo de ADOLFO CELIO DA COSTA SILVA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 06:59

Recebidos os autos
27/05/2022 06:59

Conclusos para despacho
27/05/2022 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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