13/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0000007-59.2019.8.10.0070 -VERA MARIA RODRIGUES GARROS x BANCO IBI ATO ORDINATÓRIO, Fundamentação legal: inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal c/c § 4° do art. 162 do CPC com o Provimento nº 001/2007.FINALIDADE: Intimem-se as partes da baixa dos autos da Turma Recursal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO, Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR.
03/11/2021 14:10

Baixa Definitiva
03/11/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2021 01:32

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 01:22

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 01:22

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000007-59.2019.8.10.0070 RECORRENTE: VERA MARIA RODRIGUES GARROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111-A RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que é possível perceber através dos documentos juntados nos autos que a utilizou diversos serviços onerosos típicos de conta-corrente, com o seu cartão e senha pessoal, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que o autor fez uso de diversos serviços onerosos oferecidos pelo banco recorrido, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.

Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé estabelecida.

Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.

Acompanharam o voto da Relatora, as juízas Josane Araujo Farias Braga e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/09/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:48

Conhecido o recurso de VERA MARIA RODRIGUES GARROS - CPF: *09.***.*61-04 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 01:20

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 20:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2021 12:37

Recebidos os autos
22/02/2021 12:37

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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