16/08/2023 18:50

Baixa Definitiva
16/08/2023 18:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/08/2023 10:42

Juntada de petição
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:25

Juntada de petição
18/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 08:29

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
12/07/2023 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 10:23

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/07/2023 23:59.
18/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023 16:58

Recebidos os autos
12/05/2023 16:58

Juntada de ato ordinatório
27/11/2021 10:12

Baixa Definitiva
27/11/2021 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/11/2021 10:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/11/2021 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 01:41

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-27.2021.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA NONATA ARAÚJO.

ADVOGADOS (A): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB MA 15.389).

APELADO (A): BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A.

ADVOGADOS (A): ENY BITTENCOURT (OAB BA 29.442).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR 53.983/2016.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE JUNTADA DE CONTRATOS E EXTRATOS ELETRÔNICOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER APLICADA.

CONEXÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo juntar o extrato bancário.

II.

No caso dos autos, o MM.

Juiz a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, imputando equivocadamente ao consumidor o dever de juntar os extratos bancários e o contrato, no entanto, deveria ser invertido o ônus da prova, porque é da instituição financeira a obrigação em tela.

III.

Não há que se falar em conexão, quando cada contrato fraudulento diz respeito a um ato ilícito.

IV.

Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, conforme Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDA NONATA ARAÚJO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco Apelante vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O juízo de primeiro grau, com fundamento nas provas dos autos, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da ausência de juntada dos extratos bancários do período da contratação do empréstimo e de submissão do consumidor ao procedimento administrativo por meio do portal “www.consumidor.gov.br”, bem como da inexistência de pretensão resistida.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que a sentença é nula, ao argumento de que não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da parte autora não ter apresentado os extratos bancários junto à exordial, posto que, à luz das regras consumeristas a parte recorrida possui maiores condições de apresentar o documento em questão.

Alega que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado, de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento, uma vez que, no contrato juntado, não consta a sua assinatura, bem como desacompanhado do comprovante de disponibilização dos valores contratados na conta corrente.

Afirma que realizara requerimento administrativo ao Banco Apelado, para que este fornecesse o contrato, porém, quedou-se inerte.

Registra que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.

Alega que sentença atacada foi de encontro ao citado dispositivo, bem como violou o direito de livre acesso a justiça insculpida na Carta Magna.

A Resolução a qual se apega se trata apenas de uma recomendação e não de uma obrigatoriedade que se sobreponha a uma cláusula pétrea.

Afirma que não se pode ignorar o disposto no caput do art. 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito - regra esta em consonância com o Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional, tratando-se de direito fundamental assegurado no art. 5, XXXV da Constituição, que dispõe: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida ou reformá-la e julgar procedente a demanda.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o Banco pugnou pela manutenção da sentença.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem exame do mérito, ante a ausência de extratos bancários e do contrato celebrado entre as partes, bem como ante à prova do interesse processual (pretensão resistida).

Analisando os autos, verifica-se que não houve a instrução processual, posto que a obrigação de juntada dos extratos bancários e do contrato é do banco Apelado.

Isto porque em se tratando de direito do consumidor, a defesa é mitigada e o ônus probatório e invertido, máxime quando se trata de demanda ajuizada contra uma instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e faz a guarda dos documentos eletrônicos.

Vejamos o que diz o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” Logo, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

Desta feita, há prova nos autos que a Apelante buscou a via administrativa para resolver a questão, principalmente quando solicitou o contrato celebrado com o banco, porém, este quedou-se inerte.

Por isso, reconheço a existência interesse processual na demanda, ensejando a anulação da sentença.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Com relação à conexão, verifica-se que tal fundamento da sentença deve ser afastado, tendo em vista cada contrato fraudulento diz respeito a uma demanda, logo, não há que se falar em litispendência.

Portanto, a sentença deve ser anulada, para que ocorra a inversão do ônus da prova.

Diante do exposto, conforme parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação (art. 932, V, “c”, do CPC/15), para anular a sentença recorrida e determinar o seu prosseguimento regular em 1º Grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se. São Luís, 21 de outubro de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
21/10/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:16

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS - CPF: *96.***.*60-44 (REQUERENTE) e provido
20/10/2021 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2021 13:13

Juntada de parecer do ministério público
22/09/2021 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-27.2021.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA NONATA ARAÚJO.

ADVOGADOS (A): DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB MA 15.389).

APELADO (A): BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A.

ADVOGADOS (A): ENY BITTENCOURT (OAB BA 29.442).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Recebidos os autos no dia 30 de agosto de 2021.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

A parte Apelada apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 20 de setembro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
20/09/2021 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:28

Recebidos os autos
30/08/2021 14:28

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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