19/05/2022 07:46

Baixa Definitiva
19/05/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/05/2022 07:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 04:52

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2022 17:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*24-13 (REQUERENTE)
19/04/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 17:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/03/2022 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806148-20.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO OAB/MA 20.286 E OUTRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que acostou o instrumento contratual, declaração de residência e documentos pessoais da Apelante e as testemunhas que assinaram o contrato (sendo uma delas filha da contratante) conforme Id nº. 13357347, de forma que demonstra a regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV.

Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto.

V.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

VI.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VII.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 17:44

Conhecido o recurso de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*24-13 (REQUERENTE) e não-provido
14/03/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 10:16

Juntada de petição
22/02/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2022 06:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:44

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 11:23

Juntada de parecer
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806148-20.2020.8.10.0040– IMPERATRIZ APELANTE: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO OAB/MA 20.286 E OUTRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, recebo apelação no seu duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de pertinente parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/12/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:25

Recebidos os autos
28/10/2021 11:25

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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