21/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802343-36.2019.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar ambas as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São José de Ribamar, 20 de outubro de 2021. LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor Judicial
20/10/2021 09:59

Baixa Definitiva
20/10/2021 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2021 08:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de MARIA ROMANA FONSECA SANTOS em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:25

Publicado Acórdão em 23/09/2021.
23/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0802343-36.2019.8.10.0059 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR RECORRENTE : MARIA ROMANA FONSECA SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA QUINTANILHA VELOSO (OAB/MA 8.721) RECORRIDO(A) : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3943/2021-2 EMENTA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – CEMAR - Falha na prestação de serviços – Procedimento irregular fora da medição – Prova insuficiente – Consumo não registrado – Multa – Cobrança abusiva – Responsabilidade objetiva – Danos morais configurados – Reforma.

I – A cobrança de valores relativos a consumo não faturado, em razão de supostas irregularidades no sistema de medição de energia, apuradas por meio de inspeção e laudo unilaterais e sem oportunizar ao consumidor o exercício do contraditório, constitui falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

II – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

III – Desconstituição do débito no valor de R$ 3.757,37 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e seu respectivo parcelamento.

IV – Danos morais caracterizados.

V – Recurso conhecido e provido, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

VI – Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso.

Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Substituto). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos no art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido.

Fundamenta-se. A cobrança de valores relativos a consumo não faturado, em razão de supostas irregularidades no sistema de medição de energia, apuradas por meio de inspeção e laudo unilaterais e sem oportunizar ao consumidor o exercício do contraditório, constitui falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. A desconstituição da dívida de R$ 3.757,37 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), portanto, é medida que se impõe, assim como o respectivo parcelamento. No que atine aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa).

Uma vez caracterizados, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É como voto. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator
21/09/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 10:40

Conhecido o recurso de MARIA ROMANA FONSECA SANTOS - CPF: *38.***.*64-87 (RECORRENTE) e provido em parte
11/09/2021 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 11:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:47

Recebidos os autos
09/03/2020 09:47

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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