TJMA - 0800660-35.2020.8.10.0121

1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO DOS SANTOS DA SILVA AMADOR

CPF *97.***.*67-34

Advogados

FELIPE BRITO FORTES

OAB: 13301/MA

CPF *25.***.*34-94

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 18:37

    Transitado em Julgado em 07/07/2022

  • 24/08/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:31

    Juntada de despacho

  • 03/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 03/02/2022 11:59

    Juntada de termo

  • 03/02/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 22:15

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 17:28

    Juntada de contrarrazões

  • 24/11/2021 13:23

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

     ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

    Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

    Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800660-35.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): PAULO DOS SANTOS DA SILVA AMADOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE BRITO FORTES - PI10127 Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A   TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE                        Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800660-35.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Decisão de ID n.º 54160327, que segue transcrito(a) abaixo: DECISÃO SERVINDO DE MANDADO:  (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO  

    Vistos.

    Ante a tempestividade, recebo o recurso interposto pela parte requerente no seu efeito devolutivo.

    Portanto, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal para análise do recurso, com nossas homenagens Cumpra-se.

    Serve a presente como mandado de intimação.

    São Bernardo (MA), data registrada no sistema.   LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 08/10/2021 14:40:03 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 54160327   São Bernardo - MA, Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021.

    MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça    MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des.

    Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

    Tel.: (98) 3477-1222.

    E-mail: [email protected]

  • 22/11/2021 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 08:00

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 18:11

    Juntada de recurso inominado

  • 27/09/2021 01:19

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 27/09/2021 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

     ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

    Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

    Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800660-35.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): PAULO DOS SANTOS DA SILVA AMADOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE BRITO FORTES - PI10127 Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A   TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE                        Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE BRITO FORTES - PI10127 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0800660-35.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º  52531856, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO:  (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA   Vistos etc.

    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

    Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

    A reclamante pleiteia a declaração de nulidade de procedimento administrativo que redundou em revisão de faturamento e cobrança de valores a título de diferenças de consumo, bem como que seja a ré condenada a se abster de proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora por ele titularizada, em decorrência de tal débito.

    Além disso, pleiteia a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.

    Contudo, conforme se constata do Termo de Ocorrência e Inspeção de ID. 46018671, o procedimento, que se deu em 11.10.2018, foi acompanhado pela própria consumidora, que o assinou.

    A energia consumida na conta contrato não estava sendo registrada/aferida corretamente.

    E após a constatação da irregularidade a conta contrato foi normalizada com a retirada do desvio.

    As fotografias comprovam a ligação de ramal clandestino diretamente na rede de distribuição de energia elétrica.

    Logo, é legítima a cobrança do débito de recuperação de consumo não registrado.   A demandada, por sua vez, assevera que as cobranças são legítimas, visto que foram observados os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

    Nesse contexto, a atividade de fiscalização é decorrente do poder de polícia administrativa, o qual exige, em certas circunstâncias, como a ora retratada, a atuação sem prévia ciência e/ou autorização do administrado, sob pena de frustrar-se a finalidade do ato.

    Em situações como esta, o contraditório e ampla defesa podem ser garantidos em momento posterior, de forma diferida.

    Destarte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo.

    Enquanto isso, no tocante à quantificação do débito, em situações como a narrada nestes autos, a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, impõe a adoção dos seguintes critérios para revisão do faturamento, nos casos de constatação de irregularidade:   Art. 130.

    Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.   Então, considerando-se que o débito discutido levou em a média dos três maiores consumos dos doze meses imediatamente anteriores à inspeção, é possível vislumbrar a correção do cálculo, com esteio no inciso III do dispositivo regulamentar acima.

    Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do procedimento adotado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Serve a presente como mandado de intimação.   São Bernardo (MA), data registrada no sistema.   LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo   Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 14/09/2021 14:24:13 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 52531856   São Bernardo - MA, Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021.

    MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça    MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des.

    Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

    Tel.: (98) 3477-1222.

    E-mail: [email protected]

  • 20/09/2021 17:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 14:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/07/2021 17:07

    Juntada de petição

  • 31/05/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 11:51

    Decorrido prazo de FELIPE BRITO FORTES em 24/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 08:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2021 09:00 Vara Única de São Bernardo .

  • 24/05/2021 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 19:46

    Juntada de protocolo

  • 20/05/2021 12:03

    Juntada de contestação

  • 15/05/2021 06:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2021 15:56:48.

  • 14/05/2021 17:13

    Juntada de petição

  • 07/05/2021 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2021 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2021 17:48

    Audiência de instrução e julgamento designada para 21/05/2021 09:00 Vara Única de São Bernardo.

  • 26/04/2021 21:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:30

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/02/2021 11:00 Vara Única de São Bernardo .

  • 09/02/2021 11:24

    Audiência de instrução e julgamento designada para 09/02/2021 11:00 Vara Única de São Bernardo.

  • 11/01/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:05

    Juntada de petição

  • 16/11/2020 17:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 11:48

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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