23/07/2025 10:51

Juntada de petição
16/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2025 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:26

Juntada de termo
26/02/2024 12:41

Juntada de petição
07/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2024 08:39

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:38

Juntada de termo
05/01/2024 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:42

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
30/05/2023 14:25

Juntada de petição
18/04/2023 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2023 23:59.
29/03/2023 00:44

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 03:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:15

Juntada de petição
29/09/2022 00:10

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 04:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 04:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2022 23:59.
29/04/2022 11:12

Juntada de petição
29/04/2022 00:16

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:04

Juntada de petição
31/03/2022 08:43

Juntada de petição
29/03/2022 00:14

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 08:46

Juntada de termo
04/03/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:53

Juntada de termo
03/02/2022 08:30

Juntada de petição
21/01/2022 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 06:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:39

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:02

Juntada de petição
30/11/2021 09:51

Juntada de petição
08/11/2021 00:55

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804953-20.2020.8.10.0001 AUTOR: MOISES XISTO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MOISES XISTO PEREIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 1,11%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005.

Decisão para implantação do percentual sobre a remuneração do exequente em Id 28055018.

Ofício do IPREV informando a implantação do percentual (Id 31142976).

Intimada, o exequente apresentou demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (Id 33726289).

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 34395805), alegando em síntese prescrição, adesão ao PGCE e excesso de execução.

Manifestação da exequente (Id 36290431).

Planilha de cálculo juntada pela Contadoria Judicial (Id 51913151).

Manifestação das partes (Id's 54086156 e 54646324). É o relatório.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Merece rejeição o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 28009439).

Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4.

Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP).

DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%.

CORREÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020).

Desembargador Marcelino Chaves Everton: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

ADESÃO AO PLANO DE CARGOS.

INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS.

MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, no que diz respeito a suposta incorporação dos índices pelo plano de cargos, tal questão ainda será objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão proferida no processo originário (6542-08.2005.8.10.0001), juntada no ID 22113462 – processo de 1º grau nº 0831234-47.2019.8.10.0001. 2.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0811117-04.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 19/04/2021) No que diz respeito à reestruturação remuneratória, não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução.

Encaminhado os autos a Contadoria Judicial, esta juntou cálculos no qual o valor devido ao autor é de R$ 6.252,65.

O executado concordou com esse valor apurado, mesmo tendo apresentado valor superior, no caso, a quantia de R$8.329,65.

Assim, verifico que há um excesso de R$ 2.077,00.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765 e o advogado Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789.

Isto posto, acolho parcialmente a impugnação.

Condeno o Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de execução, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso, no caso, R$2.077,00.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o exequente somente ficará obrigado ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, o autor não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de execução que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial deste Fórum, a fim de atualizar a conta, conforme o título judicial exequendo, acrescentando os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, rateados por igual aos dois advogados do exequente.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 21 de outubro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
04/11/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2021 08:54

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:45

Juntada de petição
14/10/2021 22:16

Juntada de petição
27/09/2021 06:45

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804953-20.2020.8.10.0001 AUTOR: MOISES XISTO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos do ID 51913151.

São Luís/MA,15 de setembro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
21/09/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 07:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:02

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/09/2021 14:26

Realizado Cálculo de Liquidação
14/10/2020 07:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:39

Conclusos para decisão
01/10/2020 13:37

Juntada de contrarrazões
16/09/2020 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2020.
16/09/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 13:31

Conclusos para decisão
28/08/2020 13:31

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:42

Juntada de petição
04/08/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:17

Conclusos para despacho
29/07/2020 13:10

Juntada de petição
29/07/2020 03:03

Decorrido prazo de MOISES XISTO PEREIRA em 28/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 17:36

Conclusos para despacho
24/06/2020 04:52

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 23/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 11:09

Juntada de petição
16/03/2020 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 15:58

Juntada de diligência
03/03/2020 11:38

Juntada de petição
20/02/2020 08:57

Expedição de Mandado.
18/02/2020 17:07

Juntada de Ofício
17/02/2020 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2020 20:45

Outras Decisões
11/02/2020 10:01

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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