03/11/2021 12:39

Baixa Definitiva
03/11/2021 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 12:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:03

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800131-86.2019.8.10.0109 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO(A) AUTOR(A) EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie a manutenção do cadastro. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram incertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- O quantum indenizatório estabelecido na sentença está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valo da condenação.

Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
21/09/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:15

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2021 15:44

Recebidos os autos
08/02/2021 15:44

Conclusos para decisão
08/02/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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