29/03/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 11:38

Transitado em Julgado em 27/03/2024
29/03/2024 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/03/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:39

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:51

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 20:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 12:46

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:41

Juntada de termo
10/02/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 10:47

Juntada de ato ordinatório
08/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
11/04/2023 22:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:46

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:14

Juntada de termo
22/08/2022 23:17

Juntada de petição
10/08/2022 15:47

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 23:31

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 23:31

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 04/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:11

Publicado Intimação em 13/07/2022.
15/07/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 17:52

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 08:22

Juntada de petição
02/05/2022 14:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 23:50

Conclusos para julgamento
09/03/2022 23:50

Juntada de termo
09/03/2022 23:50

Juntada de Certidão
03/03/2022 01:31

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 05:38

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 21:42

Juntada de ato ordinatório
02/12/2021 10:02

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:51

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:51

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 02:36

Publicado Intimação em 22/09/2021.
27/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804991-03.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo:0804991-03.2019.8.10.0022 DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial.

Trata-se de ação promovida por MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO FERNANDES em face de BANCO PAN S/A em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em sua conta bancária, os quais reputou indevidos.

A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes em conta bancária da parte requerente.

Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois, a parte autora apenas juntou histórico bancário sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento.

Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos.

Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Serve a presente como mandado de intimação/citação.

Açailândia -MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
20/09/2021 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2020 17:01

Conclusos para decisão
08/04/2020 17:00

Juntada de termo
08/04/2020 16:59

Juntada de Certidão
08/04/2020 15:48

Juntada de petição
31/03/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 12:00

Conclusos para decisão
28/02/2020 11:59

Juntada de termo
11/12/2019 14:17

Juntada de petição
10/12/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:09

Conclusos para decisão
02/12/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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