18/05/2023 13:38

Baixa Definitiva
18/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/05/2023 13:38

Juntada de termo
18/05/2023 13:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2023 13:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/09/2022 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:20

Juntada de contrarrazões
08/09/2022 10:34

Juntada de petição
24/08/2022 01:30

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0820078-96.2018.8.10.0001 AGRAVANTE : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão AGRAVADO : Cosme de Jesus Chaves Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 22 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
22/08/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:44

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/08/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2022 02:35

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 10:37

Juntada de petição
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0820078-96.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Cosme de Jesus Chaves Advogado: Pablo Roberto Costa Miranda (OAB MA765-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento execução fundada em título derivado da ação coletiva nº 6.542/2005.

Em suas razões, o Recorrente alega contrariedade ao art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, na medida em que sustenta prescrição do título.

Afirma que a execução da sentença coletiva exigia apenas simples cálculos aritméticos, motivo pelo qual o prazo prescricional teve início na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Contrarrazões ID 18565910. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que a tese do Recorrente carece de razoabilidade, porque para infirmar a conclusão adotada pelo Acórdão recorrido seria imprescindível que o STJ reavaliasse se a sentença coletiva exigia (ou não) apenas simples cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Precedente: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Por conseguinte, fica prejudicado o cotejo da apontada divergência jurisprudencial, posto que as razões recursais deixaram de realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
27/07/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 13:14

Recurso Especial não admitido
13/07/2022 19:02

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:02

Juntada de termo
13/07/2022 18:00

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 03:22

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0820078-96.2018.8.10.0001 RECORRENTE : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão RECORRIDO : Cosme de Jesus Chaves Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 22 de junho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
21/06/2022 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/06/2022 19:36

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:56

Juntada de recurso especial (213)
15/06/2022 11:17

Juntada de petição
15/06/2022 00:53

Publicado Acórdão (expediente) em 15/06/2022.
15/06/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2022 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2022 18:03

Juntada de contrarrazões
09/03/2022 01:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 15:58

Juntada de petição
24/02/2022 15:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/02/2022 11:22

Juntada de petição
17/02/2022 01:55

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 12:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
10/02/2022 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2021 14:51

Juntada de contrarrazões
06/10/2021 11:50

Juntada de petição
23/09/2021 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820078-96.2018.8.10.0001 Agravante : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravado : Cosme de Jesus Chaves Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Vistos etc.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
21/09/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 11:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/09/2021 15:37

Juntada de petição
26/08/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2021.
26/08/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 11:18

Conhecido o recurso de COSME DE JESUS CHAVES - CPF: *15.***.*87-20 (REQUERENTE) e provido
23/08/2021 12:43

Conclusos para decisão
19/08/2021 12:46

Recebidos os autos
19/08/2021 12:46

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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