25/11/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 11:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/07/2022 11:08

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2022 14:10

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2022 17:45

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS BORGES em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:19

Juntada de petição
12/04/2022 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 09:25

Desentranhado o documento
12/04/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800941-96.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 PARTE REQUERIDA: JAQUELINE DE JESUS BORGES e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Cuida-se de ação proposta pela empresa autora objetivando receber valores devidos pela requerida, correspondentes a parcelas vencidas do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em favor de seu filho (mensalidades de janeiro a setembro de 2018 e janeiro a setembro de 2019), no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) mensais.

Realizada a teleaudiência, a requerida ausentou-se e foi declarada sua revelia.

Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente.

Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos.

Em que pese a revelia leve à presunção de que o débito existe (já que os requeridos deixaram de demonstrar a adimplência), verifico dos autos que a demandante pleiteia valores não estipulados em contrato e elabora sua planilha de cobrança com a inclusão de juros de 3% (três por cento) ao mês e acréscimo de honorários de advogado, o que considero indevido, por ausência de estipulação clara em contrato.

Não foi juntado aos autos o contrato com a estipulação das cláusulas, tampouco com o valor cobrado a título de mensalidade.

Com efeito, constato que a instituição autora falhou em seu encargo probatório, deixando de carrear aos fato elementos robustos que corroborassem a situação narrada na inicial.

Por se tratar de contrato informal, os autos restaram desguarnecidos do elemento principal de constituição do direito, qual seja, o exato valor supostamente inadimplido.

Ora, na repartição tradicional de provas, estabelecida pelo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (artigo 373, I).

Limitou-se o autor a juntar planilha elaborada por ele mesmo, que nada provam quanto ao alegado descumprimento do contrato.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários nesta fase processual, por força de lei.

São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)
08/04/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
17/03/2022 07:27

Conclusos para julgamento
17/03/2022 07:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2022 10:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:14

Juntada de petição
16/03/2022 09:13

Juntada de petição
15/03/2022 13:48

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2022 17:06

Juntada de aviso de recebimento
31/12/2021 14:15

Juntada de petição
20/12/2021 02:50

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800941-96.2021.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO Promovido: JAQUELINE DE JESUS BORGES e outros ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO Endereço: ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO Rua França, 07, quadra 15, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-089 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 16/03/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
15/12/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:40

Juntada de petição
16/11/2021 14:38

Juntada de petição
12/11/2021 09:02

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800941-96.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 PARTE REQUERIDA: JAQUELINE DE JESUS BORGES e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer o endereço correto dos demandados, sob pena extinção. São Luís, data do sistema.

Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de entrância final, resp. São Luis,Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
09/11/2021 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:01

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:52

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2021 11:47

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2021 02:42

Publicado Intimação em 22/09/2021.
27/09/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800941-96.2021.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO Promovido: JAQUELINE DE JESUS BORGES e outros ASSOCIACAO PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ENSINO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 16/03/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
20/09/2021 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
26/08/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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