20/10/2021 10:11

Baixa Definitiva
20/10/2021 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2021 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:27

Juntada de petição
23/09/2021 00:34

Publicado Acórdão em 23/09/2021.
23/09/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0800623-27.2020.8.10.0050 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RECORRIDO(A) : MARIA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A ) : TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 10.940) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3939/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Cadastro de inadimplentes – Dívida comprovadamente paga – Inscrição indevida – Danos morais caracterizados.

I – A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, originada por dívida comprovadamente adimplida, caracteriza falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

II – Consoante as provas dos autos, especialmente os documentos anexados à inicial, a fatura de consumo relativa ao mês 11/2019, no valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), foi devidamente quitada em 24/12/2019, ou seja, quase 1 mês antes da negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, ocorrida em 20/01/2020.

Portanto, a cobrança e a inscrição da dívida, após o efetivo e total adimplemento, mostram-se ilícitas e indevidas.

III – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

IV – Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é do Recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, mormente quando deve ele, por dever de ofício, deve ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

O Recorrente não comprovou a licitude da medida, ônus que lhe competia.

V – O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

VI – Recurso conhecido e improvido.

VII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

VIII – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização.

IX – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Substituto). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 31 de agosto de 2021. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator
21/09/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 10:09

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (RECORRENTE) e não-provido
11/09/2021 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 11:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 22:38

Recebidos os autos
03/11/2020 22:38

Conclusos para decisão
03/11/2020 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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