25/11/2021 13:33

Baixa Definitiva
25/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 13:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
23/11/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.
23/09/2021 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809937-27.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDA: MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11269656. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Maria Raimunda Gomes Pires de Oliveira, em desfavor do recorrente, na qual aduz, em síntese, que é servidor público municipal e que durante esse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem a forma prescrita em lei Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 8606764). Dessa decisão a recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, desprovida, para manter integralmente a sentença recorrida, (acórdão ID 11269656). Sobreveio o recurso especial, em que o município alega violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12467624. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg.

STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF1. Diante do exposto, não subsistindo os argumentos do recorrente, afasto a alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil para inadmitir o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 16 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
21/09/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 17:41

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 07:21

Conclusos para decisão
15/09/2021 07:21

Juntada de termo
15/09/2021 01:27

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:19

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2021 15:32

Juntada de petição
05/08/2021 17:36

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:34

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2021.
03/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
13/07/2021 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 22:02

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA GOMES PIRES DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*84-04 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
02/07/2021 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 12:16

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2021 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 23:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 09:54

Juntada de documento
02/03/2021 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/12/2020 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2020 13:47

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 17:00

Recebidos os autos
20/11/2020 17:00

Conclusos para despacho
20/11/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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