12/09/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 19:24

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:02

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:14

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:10

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:02

Juntada de petição
20/06/2024 01:59

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:03

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 13:31

Recebidos os autos
13/06/2024 13:31

Juntada de contrarrazões
23/02/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/02/2022 12:29

Juntada de contrarrazões
22/02/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 16:24

Juntada de apelação
21/02/2022 14:00

Juntada de apelação cível
21/02/2022 13:56

Juntada de apelação cível
11/02/2022 23:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
11/02/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2021 08:52

Conclusos para decisão
20/10/2021 08:51

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:24

Juntada de petição
14/10/2021 09:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 08:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.
02/10/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0802803-26.2019.8.10.0058 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XXXIV do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a Intimação da parte embargada, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, se o desejar e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos interpostos. São José de Ribamar/MA,30 de setembro de 2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Aux Judiciário/2ª Vara Cível
30/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:52

Juntada de embargos de declaração
27/09/2021 07:23

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0802803-26.2019.8.10.0058 Ação: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Autor: JOAQUIM FLAVIO FONSECA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - OAB/MA 7971-A Réu: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de veículo proposta por JOAQUIM FLAVIO FONSECA DE OLIVEIRA em face de BANCO RCI BRASIL S/A, objetivando recebimento DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) – CRV (Certificado de Registro de Veículos) do veículo objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Aduz que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação de entrega do documento, não obstante a quitação do financiamento.

Com base nesses fatos, pede que o réu seja compelido a efetuar a entrega do documento e ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial foi acompanhada dos documentos de indispensáveis.

Decisão pelo indeferimento da tutela provisória – ID 25907525.

Contestação, acompanhada de documentos, por meio da qual o réu alega a inexistência de valores a serem levantados nos autos da ação de busca e apreensão que deu origem à presente demanda – ID 27436045.

Réplica – ID 28300155.

Após as manifestações das partes, os autos vieram-se conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os autos dão conta de que, fato, o contrato de financiamento foi quitado, tendo em vista o recebimento dos valores depositados por parte do banco réu, não havendo que se falar em inexistência de depósitos.

Desse modo, indo direto ao ponto, tenho por procedente o pedido do autor de que lhe seja entregue a documentação do veículo, eis que não há nada que justifique a sua retenção por parte do requerido.

Por certo, no presente caso, constata-se haver documentação hábil e suficiente para comprovar as alegações do requerente, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, bem assim nos autos da ação de busca e apreensão em questão – proc. n. 0804060-57.2017.8.10.0058.

O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes.

Diz-se que o contrato faz lei entre as partes.

As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC.

Outrossim, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas.

Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais.

A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência.

A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé.

A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra.

Quanto aos danos morais, não vejo, no caso presente, elementos de prova nem demonstração de quaisquer fatos ou circunstâncias ensejadoras de lesão a direitos da personalidade, não havendo, portanto, indicativos da ocorrência de dano extrapatrimonial.

Com efeito, tratando-se de hipótese em que o dano moral não se configura in re ipsa, impõe-se à parte autora a necessidade de demonstrar minimamente os fatos que, em tese, teriam ocasionado os danos morais alegados, os quais devem ser comprovados e não presumidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar ao requerido que promova a entrega do DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) – CRV (Certificado de Registro de Veículos) do veículo em questão ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por se tratar de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas por igual entre as partes e cada parte pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, para a autora, em razão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária, para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de setembro de 2021.

KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
21/09/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2021 11:51

Conclusos para julgamento
25/06/2021 11:51

Juntada de Certidão
23/04/2021 04:41

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:41

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 22/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:36

Juntada de petição
26/03/2021 02:56

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 13:32

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:56

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:44

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 17:57

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO FONSECA DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:42

Expedição de Informações pessoalmente.
22/10/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:02

Conclusos para despacho
16/07/2020 14:02

Juntada de Certidão
15/07/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
22/06/2020 13:55

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:42

Juntada de petição
05/06/2020 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 18:01

Juntada de petição
07/05/2020 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 14:37

Conclusos para decisão
18/02/2020 14:37

Juntada de Certidão
18/02/2020 10:41

Juntada de petição
11/02/2020 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 10/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 09:42

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2020 11:50

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2019 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 14:30

Juntada de Mandado
25/11/2019 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2019 00:16

Juntada de petição
27/08/2019 11:33

Juntada de petição
26/08/2019 11:43

Conclusos para decisão
26/08/2019 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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