TJMA - 0805862-36.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS

CPF *25.***.*58-68

LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO

CPF *16.***.*20-15

LUCY MARY SANTOS CORREA

CPF *76.***.*88-72

LIGIA OLIVEIRA RABELO

CPF *72.***.*98-20

LUCIA MARIA VIANA LOBO

CPF *45.***.*52-68

JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA

CPF *98.***.*11-34

LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO

CPF *93.***.*44-20

MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA

CPF *25.***.*03-20

LIVIA ROSA ARANHA MEISTER

CPF *37.***.*45-53

LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA

CPF *24.***.*40-91

Advogados

DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA

OAB: 9046/MA

CPF *03.***.*07-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 09:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 28/11/2024 12:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 03/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de LIVIA ROSA ARANHA MEISTER em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIANA LOBO em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:41

    Decorrido prazo de LUCY MARY SANTOS CORREA em 01/04/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 10:03

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 04/03/2024 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 10:32

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 14/02/2024 12:32

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/01/2024 08:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/01/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2024 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/01/2024 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 12/01/2024 15:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2023 08:19

    Juntada de petição

  • 28/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 10:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/11/2023 09:25

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 04/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 04/11/2023 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.

  • 04/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 04/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 08:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 15:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 19:28

    Julgado procedente o pedido

  • 16/10/2023 07:47

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 07:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2023 12:31

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/09/2023 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 10:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/09/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 19:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 12/09/2023 19:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/06/2023 14:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/06/2023 11:30

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:04

    Decorrido prazo de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:04

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de LUCY MARY SANTOS CORREA em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de LIVIA ROSA ARANHA MEISTER em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIANA LOBO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 26/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 16:47

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2023 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.

  • 05/06/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 31/05/2023 13:32

    Juntada de malote digital

  • 31/05/2023 13:28

    Desentranhado o documento

  • 31/05/2023 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 13:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2023 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 19:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2023 05:50

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 25/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:50

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 25/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:36

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 24/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:23

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 10:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/12/2022 01:53

    Decorrido prazo de LIVIA ROSA ARANHA MEISTER em 16/12/2022 23:59.

  • 31/12/2022 01:21

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 15/12/2022 23:59.

  • 31/12/2022 01:21

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIANA LOBO em 15/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 05:24

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 05:24

    Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA em 14/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:31

    Decorrido prazo de LUCY MARY SANTOS CORREA em 08/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 06:18

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 07:08

    Decorrido prazo de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:28

    Decorrido prazo de LUCY MARY SANTOS CORREA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:27

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIANA LOBO em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:27

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:27

    Decorrido prazo de LIVIA ROSA ARANHA MEISTER em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:26

    Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:26

    Decorrido prazo de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:26

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:26

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:26

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 04:46

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS em 05/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 09:11

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 18:31

    Juntada de diligência

  • 29/11/2022 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 18:06

    Juntada de diligência

  • 24/11/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 15:55

    Juntada de diligência

  • 24/11/2022 15:47

    Juntada de diligência

  • 23/11/2022 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 16:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/11/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 16:06

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/11/2022 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 12:31

    Juntada de diligência

  • 22/11/2022 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 12:28

    Juntada de diligência

  • 17/11/2022 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 10:26

    Juntada de diligência

  • 16/11/2022 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 10:42

    Juntada de diligência

  • 14/11/2022 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 09:25

    Juntada de diligência

  • 11/11/2022 01:42

    Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUCY MARY SANTOS CORREA em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIANA LOBO em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA COELHO em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LIVIA ROSA ARANHA MEISTER em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA COSTA em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA RABELO em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUZIA MARIA DOS SANTOS PINTO em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS em 18/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 14:35

    Juntada de petição

  • 23/09/2021 11:14

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/09/2021 11:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/09/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 23/09/2021 00:57

    Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0805862-36.2018.8.10.0001 Requerente : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : CARLOS SANTANA LOPES Requeridos : JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA E OUTROS Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa   DECISÃO Tratam os autos de Ação Rescisória proposta por ESTADO DO MARANHÃO, em face de JORSILENE CRISTINA LOPES PEREIRA E OUTROS, com o escopo de desconstituir o julgamento da Apelação Cível nº 0807652-23.2016.8.10.0001, da Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual.  Processo sobrestado pelo IRDR 17015/2016. É o relatório.

    DECIDO.

    Dos autos, vislumbro que o acórdão rescindendo tramitou na 1ª Câmara Cível.

    Dessa forma, não poderá tramitar neste órgão, tendo em vista que dois julgadores participaram do julgamento rescindendo.

    Assim, a ação deverá ser redistribuída entre os demais integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.

    Ante o exposto, e de acordo com o dispositivo acima referido, determino a redistribuição dos presentes autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.  Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa  Desembargadora   

  • 21/09/2021 11:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 15:45

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 14:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/08/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2018 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2018 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 11:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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