16/10/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PJE Nº 0838911-94.2020.8.10.0001 REQUERENTE: ITAMARA DE JESUS DA SILVA MARQUES ADVOGADO: JOSE REINALDO DE ARAUJO LIMA OAB: PI2598 DECISÃO.

R. hoje.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de NIZETTE DA SILVA MARQUES .

Com relação ao pedido de isenção do recolhimento do ITCD (ID nº 95243420), a jurisprudência pátria e no seguinte sentido: “(...) o juiz do processo de inventário, além de determinar o cálculo do valor do imposto, é competente para declarar sua isenção, porquanto a competência da autoridade administrativa fiscal prevista pelo Código Tributário Nacional não exclui a competência do magistrado” (REsp 173.505/RJ, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 23/09/2002, p. 299).

Acrescenta-se que a Lei Estadual nº 7.799/02, em seu art. 107-A, inciso I, versa: Art. 107-A.

Fica isenta do imposto a transmissão: I - de bem imóvel urbano, desde que constitua o único bem a ser partilhado e que a sua avaliação seja igual ou inferior a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado à época da transmissão; II - de bem imóvel rural, desde que constitua o único bem a ser partilhado e que a sua avaliação seja igual ou inferior a vinte e uma vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado à época da transmissão; III - de bens e/ou direitos, transmitidos por doação, cujo valor recebido por donatário não ultrapasse o equivalente a vinte e uma vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado à época da transmissão; IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis.

Parágrafo único.

O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação.

Ante o exposto, considerando que o valor do bem imóvel urbano inventariado equivale a vinte e duas vezes o salário mínimo, defiro a isenção do ITCD.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 27 de setembro de 2023 HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
13/10/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:48

Outras Decisões
18/09/2023 09:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:30

Juntada de petição
20/06/2023 15:48

Recebidos os autos
20/06/2023 15:48

Juntada de despacho
20/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/07/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 12:11

Juntada de apelação cível
28/06/2021 21:44

Conclusos para decisão
28/06/2021 21:44

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:36

Juntada de petição
17/06/2021 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
17/06/2021 11:09

Realizado cálculo de custas
15/06/2021 16:21

Juntada de petição
15/06/2021 09:18

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
12/06/2021 18:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 11:02

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 14:12

Conclusos para despacho
21/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:11

Juntada de petição
15/04/2021 12:21

Juntada de petição
22/03/2021 00:10

Publicado Intimação em 22/03/2021.
19/03/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 11:31

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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