22/10/2021 09:54

Baixa Definitiva
22/10/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/10/2021 08:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2021 08:26

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0802325-61.2017.8.10.0034 Recorrente: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DA SILVA Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Raimundo Nonato Araújo da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0802325-61.2017.8.10.0034. Na origem, o recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais em desfavor do Banco Pan S/A, alegando, em síntese, não ter firmado contrato junto ao recorrido e tampouco autorizado a realização de empréstimo, o que tem lhe causado constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material. O magistrado julgou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo; condenar o banco em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais; e a restituir, em dobro, os valores das parcelas descontadas indevidamente (Sentença ID 7760331). Não satisfeito, o recorrente interpôs apelação questionando o quantum indenizatório dos danos morais, recurso desprovido por votação unânime no Acórdão ID 11609995.

Sobreveio o apelo especial, no qual o recorrente alega que o acórdão “foi proferido em sentido contrário à lei federal, afrontando quesitos de proteção ao consumidor (Lei N.º 8.078/90), desconsiderando a responsabilidade objetiva da instituição financeira com relação aos casos de fraude em empréstimos consignados.” Nas razões recursais, requer o recorrente a majoração da condenação em danos morais, fixados em R$ 2.500,00, para 30 (trinta) salários mínimos.

Requer, ainda, o recebimento do recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo).

Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões no ID 12479876. É o relatório.

Decido.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, interpôs o recurso no prazo da lei e é beneficiário de gratuidade da justiça.

Entretanto, o recurso não merece êxito.

Além do recorrente não ter especificado quais os artigos do CDC considera como violados, o que atrai analogicamente a Súmula 284/STF, a desconstituição das premissas firmadas neste Tribunal a quo não prescinde da análise do contexto fático probatório da lide, providência não admitida na via especial em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em análise, no qual o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1811552/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Com efeito, concluiu o acórdão recorrido que o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.500,00) está de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos ditames legais e levando em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação.

Por fim, apesar de postular o recebimento do recurso no duplo efeito, olvidou-se o recorrente de desenvolver qualquer fundamentação apta a justificar o pedido.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

São Luís, 20 de setembro de 2021.

Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
21/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 11:18

Recurso Especial não admitido
21/09/2021 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 11:31

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:30

Juntada de termo
15/09/2021 11:28

Juntada de contrarrazões
25/08/2021 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 10:24

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/08/2021 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2021 23:59.
13/08/2021 15:06

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 18:33

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:04

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA - CPF: *13.***.*63-22 (APELANTE) e não-provido
23/07/2021 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2021 17:56

Juntada de petição
20/07/2021 10:03

Juntada de petição
15/07/2021 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2021 16:08

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2021 07:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2020 08:45

Juntada de petição
10/11/2020 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2020 09:55

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/09/2020 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:06

Recebidos os autos
03/09/2020 12:06

Conclusos para despacho
03/09/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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