20/11/2021 15:42

Baixa Definitiva
20/11/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/11/2021 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/11/2021 14:55

Juntada de petição
05/10/2021 23:03

Juntada de petição
23/09/2021 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0804327-98.2020.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RECORRIDO: WASHINGTON MENEZES E SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão exarada pelo relator da Sexta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0804327-98.2020.8.10.0001.

Na origem, versam os autos sobre cumprimento (individual) de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP.

Reconhecida a prescrição em primeiro grau, foi interposta apelação, conhecida e provida monocraticamente pelo relator (ID 11259742). No recurso especial, o recorrente alega violação à norma do art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32, bem como dissídio jurisprudencial quanto ao atendimento acerca da interrupção da prescrição (ID 12096518). Contrarrazões pelo recorrido no ID 12492197. É o breve relato.

Decido. A presente insurgência não merece prosseguir em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 2811 do STF, aplicada por analogia. O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. No pormenor, o entendimento da eg.

Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1.

Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso em análise, insurge-se o recorrente contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação (ID 11259742), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se o insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF). Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 20 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
21/09/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 11:18

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 17:24

Conclusos para decisão
15/09/2021 17:23

Juntada de termo
15/09/2021 17:22

Juntada de contrarrazões
25/08/2021 01:40

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/08/2021 16:15

Juntada de recurso especial (213)
09/07/2021 10:59

Juntada de petição
08/07/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 06:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 12:30

Provimento por decisão monocrática
05/07/2021 12:16

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:37

Recebidos os autos
02/07/2021 11:37

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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