TJMA - 0800698-26.2019.8.10.0010

Processo nº 0800698-26.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: NERIVALDO AGUIAR LOUZEIRO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA5453, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA2666, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, NERIVALDO AGUIAR LOUZEIRO, parte autora da presente ação,  da SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO cujo teor segue transcrito:   SENTENÇA     Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução e erro de cálculo, pois não seria cabível atualização do saldo remanescente.

Ocorre que a atualização foi manejada pelo próprio juízo, através de seu setor de contadoria (ID 61438888), cujos valores ora homologo, afastando a alegação de excesso.

Dessarte, inexiste razão legal para considerar excessiva a execução, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às diligências para assegurar o pagamento do saldo remanescente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Satisfeita a obrigação, arquive-se.   São Luís, data do sistema.     Samuel Batista de Souza Juiz de Direito     São Luis,Sexta-feira, 08 de Abril de 2022  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)      

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 31DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800698-26.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO/SÃO LUÍS-MA RECORRENTE/RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS  – OAB: MA14009-A RECORRIDO/AUTOR: NERIVALDO AGUIAR LOUZEIRO ADVOGADO(A): MARIANA DE JESUS CARDOSO  – OAB: MA15875 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 3868/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: PRODUÇÃO DE PROVA – LEI 9.099/95, ARTS. 28 E 33 – CONTRATO – DESCONTOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DISCUSSÃO.

O ponto fulcral apresentado a este colegiado é o reconhecimento de inscrição indevida e sua consequente indenização extrapatrimonial.

SENTENÇA – ID. 4639726 - Pág. 1 E 2. “(...) Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar e condeno o requerido a cancelar o contrato de cédula rural celebrado em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em benefício da parte autora e sem prejuízo de sua majoração em caso de descumprimento.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento, em beneficio da parte autora, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).” CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

DEVER DE QUALIDADE-SEGURANÇA. É cediço que as instituições financeiras, em obediência ao dever qualidade-segurança, devem impedir que transações bancárias sejam realizadas por terceiro bem como a ocorrência de fraude.

Isso tem como escopo a proteção e incolumidade financeira de quem não participou do negócio jurídico questionado.

FRAUDE E FORTUITO INTERNO.

Sobre fraudes e fortuito interno impende mencionar a Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)”.

Alegação de excludente de responsabilidade afastada.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE.

Não restando comprovado nos autos relação jurídica envolvendo as partes, restou configurada a má prestação de serviços.

Existência da dívida, portanto, não deve ser imputada à parte Requerente.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

Consoante a regra extraída da Lei n. 9.099/95, arts. 28 e 33, inaceitável a produção de prova em sede recursal, salvo em situações excepcionais que não se vislumbra no caso concreto.

Preclusão temporal verificada sujeitando o Recorrente aos seus efeitos e tornando ineficaz a análise do documento juntado no id. 4639733 - Pág. 1 a 14.

Entendendo de forma diversa, ofender-se-á os princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e do contraditório.

Ressalte-se que, ainda que fosse possível analisar referido documento, não consta nos autos nenhuma prova indicando os descontos supostamente autorizados no doc. id. 4639733 - Pág. 9.

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – VALOR.

A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, perturba-lhe a tranquilidade, macula o bom nome e causa dano à honra subjetiva, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” DANO “IN RE IPSA”.

Não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido – in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1755426/SP (rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; 08/02/2021; DJe 12/02/2021); REsp 1707577-SP (Rel.

Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; j. 07/12/2017; DJe 19/12/2017) e AgRg no AREsp 340669/PE (Rel.

Ministro Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 24/09/2013; DJe 10/10/2013).  “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos.  RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.  MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.  SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.  Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (substtuto/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO     Nos termos do acórdão.