TJMA - 0809362-19.2020.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 22:52
Juntada de petição
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07/07/2025 11:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/07/2025 00:09
Publicado Acórdão em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/07/2025 10:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2025 10:56
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido ou denegada
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24/06/2025 15:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2025 15:23
Juntada de Certidão
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23/06/2025 11:07
Juntada de petição
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05/06/2025 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/06/2025 23:59.
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23/05/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 10:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 10:16
Recebidos os autos
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12/05/2025 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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12/05/2025 10:16
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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03/02/2025 19:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
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03/02/2025 08:58
Juntada de contrarrazões
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03/02/2025 00:24
Publicado Despacho em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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30/01/2025 12:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 14:34
Decorrido prazo de DAYANA FERNANDES ALVES em 21/01/2025 23:59.
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13/01/2025 08:32
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/01/2025 15:45
Juntada de agravo interno cível (1208)
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29/11/2024 00:15
Publicado Decisão em 29/11/2024.
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29/11/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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28/11/2024 10:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/11/2024 13:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2024 12:25
Conhecido o recurso de DAYANA FERNANDES ALVES - CPF: *11.***.*52-33 (APELANTE) e provido
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11/10/2024 20:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/10/2024 13:00
Juntada de parecer do ministério público
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26/09/2024 08:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/09/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 13:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/09/2024 13:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/09/2024 13:43
Juntada de Certidão
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20/09/2024 10:42
Recebidos os autos
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20/09/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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19/09/2024 10:41
Determinação de redistribuição por prevenção
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25/03/2024 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/03/2024 08:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/03/2024 08:50
Juntada de Certidão
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25/03/2024 07:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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23/03/2024 09:20
Declarada incompetência
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15/03/2024 15:24
Conclusos ao relator ou relator substituto
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15/03/2024 13:05
Juntada de parecer
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22/02/2024 17:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/02/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 12:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/02/2024 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII) - 6ª Câmara Cível
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21/02/2024 11:48
Recebidos os autos
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21/02/2024 11:48
Juntada de petição
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25/11/2021 13:01
Baixa Definitiva
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25/11/2021 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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25/11/2021 13:01
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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25/11/2021 13:00
Juntada de Certidão
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23/11/2021 01:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.
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23/09/2021 01:16
Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
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23/09/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
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22/09/2021 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0809362-19.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO RECORRIDA: DAYANA FERNANDES ALVES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093-A) DECISÃO O recorrente interpõe recurso extraordinário (ID 11952925) contra decisão monocrática (ID 11050747) que negou provimento à Apelação em destaque. Sem contrarrazões (ID 12467621). É o relatório.
Decido. De plano, verifico que não houve o exaurimento da instância ordinária.
Com efeito, contra a decisão monocrática do relator, o recorrente optou por interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local.
O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.
Intime-se. São Luís, 16 de setembro de 2021. Des.
Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente -
21/09/2021 14:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/09/2021 11:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2021 08:03
Recurso Extraordinário não admitido
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15/09/2021 07:19
Conclusos para decisão
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15/09/2021 07:19
Juntada de termo
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15/09/2021 01:26
Decorrido prazo de DAYANA FERNANDES ALVES em 14/09/2021 23:59.
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19/08/2021 00:09
Publicado Intimação em 19/08/2021.
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19/08/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
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17/08/2021 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2021 08:24
Juntada de Certidão
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17/08/2021 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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16/08/2021 21:14
Juntada de recurso extraordinário (212)
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13/08/2021 02:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/08/2021 23:59.
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05/08/2021 12:06
Decorrido prazo de DAYANA FERNANDES ALVES em 20/07/2021 23:59.
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28/06/2021 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2021.
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25/06/2021 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
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24/06/2021 09:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/06/2021 09:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2021 16:00
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
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23/06/2021 10:53
Conclusos para decisão
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11/05/2021 11:51
Recebidos os autos
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11/05/2021 11:51
Conclusos para despacho
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11/05/2021 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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