25/11/2021 13:06

Baixa Definitiva
25/11/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 13:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2021 13:06

Juntada de Certidão
23/11/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.
23/09/2021 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0809120-60.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CÁSSIO DA COSTA E SILVA RECORRIDA: ADRIANA GOUDINHO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DECISÃO O recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente a pagar à recorrida adicional de 1/3 do salário sobre os 45 dias de férias relativo ao período aquisitivo de setembro de 2015 a dezembro de 2018.

Em apelação, a 3ª Câmara Cível manteve a sentença (ID 11562744). No recurso, o recorrente alega ofensa aos artigos 7º, XVII, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição da República (ID 11783111). Sem contrarrazões (ID 12319029). É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte local decidiu o caso com fundamento em lei municipal. É o que se lê nesse trecho do acórdão: “O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal” (ID 11562744 - Pág. 1). Embora faça referência ao art. 7º, XVII, da CF, se ofensa houvesse à CF, esta seria do tipo reflexa, que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. É assim que tem decidido o STF: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Administrativo. 3.

Terço Constitucional sobre férias não usufruídas.

Lei Complementar Estadual 71/2006 4.

Matéria infraconstitucional.

Ofensa reflexa à Constituição Federal.

Necessidade de reexame do acervo probatório.

Súmulas 279 e 280 do STF” (RE 1185310, rel.

Ministro GILMAR MENDES, j. em 10.5.2019). Nesses termos, inadmito o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 16 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
21/09/2021 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 08:03

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 20:17

Conclusos para decisão
03/09/2021 20:17

Juntada de termo
02/09/2021 02:11

Decorrido prazo de ADRIANA GOUDINHO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:45

Decorrido prazo de ADRIANA GOUDINHO DA SILVA em 13/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:53

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/08/2021 13:59

Juntada de recurso extraordinário (212)
03/08/2021 14:59

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2021.
03/08/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
22/07/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
16/07/2021 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2021 10:00

Juntada de parecer
08/07/2021 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2021 08:26

Juntada de parecer do ministério público
22/06/2021 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2021 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2021 23:59:59.
15/04/2021 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 21:24

Recebidos os autos
12/04/2021 21:24

Conclusos para despacho
12/04/2021 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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