21/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
27/11/2024 11:48

Conta Atualizada
12/11/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:27

Juntada de termo
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 01:39

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:04

Decorrido prazo de JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
01/12/2022 11:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
29/11/2022 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:02

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 10:52

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos
22/09/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0004239-54.2012.8.10.0040 (50752012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA e JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: WANESSA DE MENESES SOUSA ( OAB 10495-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO N.º 431-20.1998.8.10.0044 Vistos, etc.

O Estado do Maranhão, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de Eudres Lopes Silva pelos motivos de fato e de direito constante nos autos.

Alega o impugnante que o exequente incorreu em excesso de execução.

Intimado, o impugnado refutou os argumentos do impugnante, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Contudo, o valor apontado pela contadoria judicial difere do valor tido como correto pelo impugnante.

Nessa hipótese, é medida que se impõe a aplicação do cálculo da contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação encartada nos autos.

Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial no montante de R$ - 134.878,13.

Sem condenação em custas, face a concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação.

Dê-se seguimento à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 20 de abril de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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