24/11/2021 11:38

Baixa Definitiva
24/11/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 11:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2021 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/11/2021 23:59.
20/10/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ANDRADE em 19/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 24/09/2021.
24/09/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de setembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-36.2018.8.10.0056 - SANTA INÊS 1º APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Maria de Fátima Leonor Cavalcante APELADO: SEBASTIÃO DE ANDRADE Advogados: Dr.

Márcio Vinícius Beckamann Santos Silva (OAB/MA 12.988-A) e Dra.

Amanda Lima Pinto (OAB/MA 17.473) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENTE PÚBLICO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR MANTIDO.

I - Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público, pois se confunde com o mérito.

II - O Estado do Maranhão responde objetivamente e solidariamente pelos danos causados em decorrência da ausência de repasse dos valores descontados referentes ao empréstimo consignado realizado pelo servidor com a instituição financeira, ocasionando a negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. III - Se o órgão público recolhe a parcela consignada em folha de pagamento de servidor, mas não repassa o valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado e este, por sua vez, procede à cobrança indevida e inscreve o nome do funcionário no cadastro restritivo de crédito sem se certificar da existência efetiva do débito, configurado está o dano moral.

IV - Tratando-se de equivocada inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mostra-se desnecessária a comprovação dos danos morais suportados pela vítima, configurando-se in re ipsa, porquanto o abalo na esfera moral decorreu da própria conduta negligente do recorrente, causando-lhe todos os transtornos daí decorrente.

V - Deve ser mantido o valor da indenização, pois fixado abaixo dos parâmetros adotados pela Câmara, mas não houve insurgência do autor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0800962-36.2018.8.10.0056 6, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

São Luís, 09 a 16 de setembro de 2021. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
22/09/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 17:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido
17/09/2021 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2021 05:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 17:28

Juntada de parecer
22/03/2021 05:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:40

Recebidos os autos
17/03/2021 09:40

Conclusos para decisão
17/03/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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