25/11/2021 08:23

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 20:51

Transitado em Julgado em 24/11/2021
10/11/2021 18:04

Juntada de petição
25/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 16:31

Juntada de Alvará
14/10/2021 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/10/2021 23:59.
29/09/2021 23:17

Juntada de petição
28/09/2021 09:40

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0000721-51.2018.8.10.0103 Requerente: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão S E N T E N Ç A    Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Improcedentes os embargos à execução e expedida a RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal.

Intimada, a exequente manifestou concordância, recolhendo as custas para expedição do alvará.                    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.                   Quanto ao pleito de retenção do imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 49783071.        Em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.        Intime-se o Estado para ciência.

Passados cinco dias e já recolhidas as custas necessárias, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento. Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
22/09/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2021 11:27

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:50

Juntada de petição
11/08/2021 05:17

Decorrido prazo de MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:17

Decorrido prazo de MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/07/2021 23:59.
03/08/2021 01:02

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:39

Juntada de Certidão
28/07/2021 08:47

Juntada de petição
11/05/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 12:07

Juntada de requisição de pequeno valor
07/05/2021 10:26

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:56

Conclusos para despacho
19/10/2020 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/10/2020 11:36

Cancelada a movimentação processual
13/10/2020 18:01

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:33

Juntada de Certidão
10/08/2020 23:10

Juntada de petição
06/08/2020 15:58

Juntada de petição
03/08/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 12:38

Juntada de Certidão
08/07/2020 21:44

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/07/2020 21:44

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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