05/08/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 07:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
30/07/2022 07:52

Realizado cálculo de custas
18/07/2022 10:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2022 10:22

Transitado em Julgado em 04/07/2022
17/06/2022 07:36

Publicado Sentença em 10/06/2022.
17/06/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 21:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/06/2022 08:46

Conclusos para julgamento
07/06/2022 08:46

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 23:09

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 09:45

Juntada de Mandado
18/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/02/2022 23:59.
04/02/2022 06:05

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:07

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:47

Juntada de petição
09/11/2021 08:45

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803564-80.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: VALDENETE TORRES DA SILVA Aos 05/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de pedido em que a parte demandante solicita a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar o delito de apropriação.

Contudo, não há previsão legal nesse sentido, como assevera a jurisprudência pátria.

Dessa forma decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "A não localização do bem objeto de liminar, em ação de reintegração de posse, não permite a intimação do réu para indicar o local onde se encontra, sob pena de desobediência e multa diária" (Agravo de Instrumento n. º 1.112.225-00/6, 35. ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador EGÍDIO GIACOIA, j. 30.07.2007).

Bem, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: "O delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal" (Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n. º 14.490-MG, 5.ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 19.04.2004, p. 210, denúncia consubstanciada na não entrega de veículo objeto de contrato de leasing em ação de reintegração de posse, atipicidade da conduta).

Dito isto, INDEFIRO o pedido, cabendo eventual apuração na esfera criminal ser realizada pelo juízo competente.

Dessa forma, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação.

Advirta-se, ainda, a parte autora de que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor.

Intimem-se.

Timon/MA, 1 de novembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
05/11/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 22:53

Outras Decisões
19/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:00

Juntada de petição
28/09/2021 09:18

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803564-80.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: VALDENETE TORRES DA SILVA Aos 22/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista a efetivação da citação do(a) requerido(a) e a diligência negativa de apreensão do veículo objeto da lide, intimo a parte requerente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ressaltando-se que, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor.

Timon, 22 de setembro de 2021.

José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário.
22/09/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:41

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:28

Decorrido prazo de VALDENETE TORRES DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 20:24

Juntada de diligência
25/06/2021 23:09

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:36

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 09:16

Expedição de Mandado.
28/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 23:48

Juntada de Carta ou Mandado
27/05/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 14:44

Concedida a Medida Liminar
25/05/2021 08:22

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001268-89.2015.8.10.0073

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Barreirinhas

Advogado: Sueli Goncalves Duarte Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2015 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800899-11.2020.8.10.0001

Lua Nova Imobiliaria LTDA

Shirley de Maria Furtado de Sousa

Advogado: Bruno de Lima Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800405-66.2020.8.10.0060

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Vanda Lima dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2020 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0801726-28.2021.8.10.0117

Francisco da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0801726-28.2021.8.10.0117

Francisco da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2021 09:53

Exibir Processo