TJMA - 0800849-68.2021.8.10.0059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR -   PROCESSO N.º 0800849-68.2021.8.10.0059 REQUERENTE: DARIANE SILVA DOS SANTOS REQUERIDA: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A.     SENTENÇA   Afirma a autora que seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes, em virtude de dívidas perante a requerida, decorrentes de suposta prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Entretanto, alega que não é usuária do serviço prestado pela demandada e que na localidade em que reside sequer há estrutura de saneamento básico, fazendo uso de poço artesiano particular.

Dessa forma, pleiteia, em caráter liminar, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Como provimento final, pede o cancelamento da dívida junto à requerida e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, tendo em vista ser possível o deslinde da controvérsia com as provas já constantes nos autos.

No mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art. 3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, verifica-se que restou devidamente comprovada a cobrança de inúmeros débitos referentes a consumo de água em nome da autora, vinculados a imóvel cadastrado junto à requerida pelo CDC 1308235-3.

Contudo, a requerente sustenta que a cobrança é indevida, com o argumento de que não é usuária do serviço prestado pela demandada e que na localidade em que reside sequer há estrutura de saneamento básico, fazendo uso de poço artesiano particular.

Após detida análise dos autos, constata-se que não assiste razão à requerente.

Isto porque a demandada logrou comprovar que é ela quem administra o poço artesiano que abastece o bairro onde reside a demandante.

Ademais, nota-se que as faturas foram emitidas com cobrança apenas da tarifa mínima, a qual é devida ainda que não haja aparelho de medição instalado ou efetivo consumo, sistemática que é autorizada pelo art. 30, incisos I, III e IV da Lei 11.445/2007 (Lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico), bem como pelo Decreto que a regulamenta (Decreto Federal n.º 7217/2010).

Eis o texto do dispositivo legal: Art. 30.

Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; (…) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas (…).

Neste contexto, sendo a autora usuária do serviço público concedido, não há motivo justo que lhe exima de cumprir suas obrigações, razão pela qual não lhe assiste direito à anulação das cobranças ora questionadas, mero exercício regular do direito da requerida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da requerente, tornando sem efeito a liminar concedida.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.   P.R.I.   São José de Ribamar, 17 de setembro de 2021.     Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar