22/10/2021 07:38

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 14:08

Juntada de termo
06/10/2021 18:45

Juntada de Alvará
05/10/2021 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:29

Juntada de petição
29/09/2021 14:38

Decorrido prazo de HILDENER DE JESUS SILVA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:47

Juntada de petição
24/09/2021 10:49

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:32

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
20/09/2021 11:02

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845145-97.2017.8.10.0001 AUTOR: HILDENER DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAILSON NEVES SILVA - MA9437 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Primeiramente, indefiro o pedido em id 51627135, vez que o executado, em que pese ter apresentado conta acerca do imposto de renda e da contribuição previdenciária devida, não justificou a natureza da verba, de modo a comprovar a incidência de tais verbas no caso em tela, tampouco apresentou cálculos mês a mês das contribuições devidas.

Com isso, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários de titularidade do credor HILDENER DE JESUS SILVA, para transferência dos valores ou, excepcionalmente, expeça-se Alvará para levantamento da quantia bloqueada, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4º, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, §§ 4º e 5º, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7º, VI.

Decorrido o prazo e apresentados dados bancários, proceda-se a transferência do valor.

E, em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
10/09/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:08

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:32

Juntada de petição
25/08/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 15:37

Juntada de petição
13/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:03

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:09

Juntada de petição
06/07/2021 11:44

Juntada de petição
29/06/2021 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 17:58

Juntada de requisição de pequeno valor
09/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 06:16

Conclusos para despacho
08/04/2021 06:16

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:22

Decorrido prazo de HILDENER DE JESUS SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:02

Juntada de petição
05/02/2021 01:20

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845145-97.2017.8.10.0001 AUTOR: HILDENER DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAILSON NEVES SILVA - MA9437 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva proposto por HILDENER DE JESUS SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças salariais decorrentes da conversão do padrão remuneratório dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão para Unidade Real de Valor – URV, quando da edição do Plano Real em 1994, concedidos nos autos do Processo nº 14820-56.2009.8.10.00001, no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado, o executado apresentou impugnação, pugnando pela extinção do processo de cumprimento, sem resolução de mérito, posto que o exequente não trouxe as fichas financeiras dos períodos de cálculo .

Dado prosseguimento ao feito, com juntada das fichas financeiras requeridas (id 13046144), e remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a tabela de valores de id. 22763593.

Devidamente intimados, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado alegou , em síntese, que o direito consubstanciado no título executivo não encontra mais respaldo legal a partir da reestruturação remuneratória da carreira à qual integra o cargo da parte exequente, bem como que houve renúncia a eventual retroativo pela beneficiária, nos termos da lei nº 10.722, de 28 de novembro de 2017. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

Não obstante o executado não ter apresentado impugnação no momento oportuno, hei por bem analisar o alegado na petição do Estado do Maranhão em id 23590209.

Pois bem.

A argumentação do executado acerca da reestruturação remuneratória da carreira ocorrida com o advento da lei 10.722/2017 e seus efeitos compensatórios não merece acolhida.

Isto porque, in casu, consta dos registros funcionais do exequente que este trabalhou entre os anos de 2007 e 2011 nos quadros do Tribunal de Justiça do Maranhão, motivo pelo que busca a percepção dos valores referentes àquela data, não havendo que se falar da incidência da referida lei de Reestruturação de Cargos e Carreiras por parte do executado, posto que a lei que trata da matéria em questão é posterior ao período que o exequente pleiteia.

Tais conclusões acima, extraí-se da análise dos documentos apresentados pelo próprio exequente cumulado com os informações trazidas pelo executado, acerca da Lei de Reestruturação de Carreira e seus efeitos.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação de ID 23590209 e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, id. 23185315.

Noutro giro, como não fora apresentado o contrato de honorários advocatícios, tampouco o causídico consta no polo ativo da ação, deixo de proceder ao destaque dos honorários, bem como de expedir ordem de pagamento autônoma para aquele.

Condeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso e certificado seu trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do valor homologado para fins de expedição de ordem de pagamento, vez que a conta ultrapassa o teto para expedição de RPV contra o estado do Maranhão.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
29/01/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 14:47

Julgado improcedente o pedido
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
21/05/2020 04:08

Decorrido prazo de HILDENER DE JESUS SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
27/09/2019 11:18

Conclusos para decisão
18/09/2019 09:36

Juntada de petição
16/09/2019 10:46

Juntada de petição
29/08/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 10:07

Juntada de Certidão
27/08/2019 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/08/2019 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 09:40

Conclusos para despacho
17/07/2018 09:40

Juntada de Certidão
11/07/2018 01:32

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 09/07/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:19

Publicado Intimação em 22/06/2018.
22/06/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2018 10:10

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2018 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/06/2018 18:42

Realizado Cálculo de Liquidação
27/03/2018 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2018 13:48

Juntada de Certidão
27/03/2018 13:47

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2018 00:53

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 21/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 00:10

Publicado Intimação em 28/02/2018.
28/02/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 11:46

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/01/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica
24/11/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 18:38

Conclusos para despacho
23/11/2017 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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