26/04/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 16:53

Transitado em Julgado em 07/08/2020
26/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:44

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 03/02/2023 23:59.
01/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:26

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
14/12/2022 07:17

Juntada de petição
08/12/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2022 17:19

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:19

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:17

Juntada de petição
16/09/2022 10:47

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2022 20:30

Outras Decisões
27/04/2022 13:26

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:29

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:27

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 03:24

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:14

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:50

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 03:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 16:18

Juntada de embargos de declaração
27/09/2021 17:18

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800906-19.2017.8.10.0062 Reclamante: JOÃO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAMES HENRIQUE MARTINS Reclamado:Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A contra a sentença prolatada por este Juízo que julgou procedente a pretensão do autor, condenando o recorrente ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 17.854,60 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), danos morais no valor de R$ 7.000,00 (três mil e quinhentos reais). Em seus aclaratórios, o recorrente alega, em suma, que a sentença, ao arbitrar os danos materiais, deixou de apreciar as razões expostas pela ora embargante, no que tange a regularidade da contratação, não havendo que falar em devolução de valores, e muito menos em dobro, já que comprovada a regularidade da contratação e não evidenciada a má-fé.

Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja dirimida a contradição da sentença (Id 33565863). Intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, o autor não apresentou manifestação, conforme certidão Id 45362441. É o relatório necessário. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse ínterim, os embargos de declaração são cabíveis para sanar algum vício que impeça a plena compreensão da decisão vergastada, ou seja, para colmatá-la e não para reformá-la, tal qual pretende o embargante. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades, pois somente são cabíveis para sanar alguma contradição, obscuridade ou omissão em um ato proferido pelo Juízo, o que não ocorreu. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.

Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120-2122), salientam, acerca da finalidade dos embargos de declaração e de seu caráter infringente, que: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim efeito integrativo ou aclaratório […]. [...] Os EDcl podem ter, excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para; a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. Assim, do cotejo do recurso apresentado pelo embargante, vê-se que ele pretende em última análise a reforma da sentença embargada, substituindo o ato recorrido, objeto não do recurso ora interposto, mas sim de apelação, instrumento processual que desafia sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do princípio da unirrecorribilidade, cada decisão comporta uma única espécie recursal, sendo que acaso inconformado com a sentença proferida deve ele interpor o competente recurso visando reformá-la e não opor Embargos de Declaração, eis que não há, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Posto isto, conheço dos embargos de declaração (Id 33565871), eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
21/09/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 23:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2021 10:51

Conclusos para decisão
10/05/2021 10:51

Juntada de Certidão
27/10/2020 06:23

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 14:40

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2020 06:30

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 18/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:32

Juntada de embargos de declaração
16/07/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 17:08

Julgado procedente o pedido
07/07/2020 12:52

Conclusos para decisão
06/07/2020 21:16

Juntada de petição
12/06/2020 11:30

Juntada de petição
04/06/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 14:50

Juntada de petição
04/03/2020 14:42

Conclusos para despacho
04/03/2020 14:40

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/03/2019 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/03/2019 17:40 2ª Vara de Vitorino Freire .
27/03/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica
08/03/2019 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/03/2019 17:40.
18/02/2019 09:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2019 14:01

Conclusos para despacho
11/02/2019 14:00

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
30/01/2018 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2017 18:56

Conclusos para despacho
16/08/2017 15:49

Juntada de Certidão
29/04/2017 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2017 12:45

Conclusos para decisão
21/04/2017 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2017

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805681-79.2017.8.10.0029

Domingos de Sousa Freitas Farias

Banco Pan S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0805681-79.2017.8.10.0029

Domingos de Sousa Freitas Farias

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2017 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0810399-81.2020.8.10.0040

Andrey Matheus Soares Barboza

Advogado: Eglaya Soares Barboza Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2020 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0008173-20.2012.8.10.0040

Itau Unibanco S.A.

Francivaldo Ferreira de Souza

Advogado: Josias Gomes dos Santos Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800965-15.2021.8.10.0111

Iury Rodolfo Sousa da Cunha

Maria de Jesus Oliveira Alves

Advogado: Iury Rodolfo Sousa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2021 09:49

Exibir Processo