TJMA - 0803294-30.2019.8.10.0059
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 09:15
Arquivado Definitivamente
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13/09/2022 09:14
Transitado em Julgado em 13/09/2022
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31/08/2022 10:29
Juntada de petição
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29/08/2022 01:49
Publicado Intimação em 29/08/2022.
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29/08/2022 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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25/08/2022 10:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2022 20:51
Julgado improcedente o pedido
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25/07/2022 16:04
Conclusos para julgamento
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25/07/2022 15:59
Juntada de termo
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25/07/2022 12:56
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 09:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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25/07/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 08:19
Juntada de petição
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12/07/2022 15:18
Juntada de Certidão
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30/04/2022 12:51
Decorrido prazo de LAUDELINO SERRA VIEIRA em 29/04/2022 23:59.
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30/04/2022 12:50
Decorrido prazo de ALTAIR GOMES DA NEIVA em 29/04/2022 23:59.
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22/04/2022 09:34
Publicado Intimação em 22/04/2022.
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21/04/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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19/04/2022 18:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2022 10:43
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2022 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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30/03/2022 10:33
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/04/2022 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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29/03/2022 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2022 12:50
Conclusos para despacho
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25/03/2022 12:50
Juntada de termo
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21/03/2022 11:22
Juntada de petição
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14/03/2022 18:24
Decorrido prazo de ALTAIR GOMES DA NEIVA em 07/03/2022 23:59.
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03/03/2022 04:58
Publicado Intimação em 23/02/2022.
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03/03/2022 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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21/02/2022 09:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2022 11:47
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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29/11/2021 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/11/2021 11:23
Juntada de Certidão
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17/11/2021 09:47
Juntada de petição
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12/11/2021 15:14
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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12/11/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2021 11:19
Juntada de petição
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10/11/2021 16:17
Juntada de petição
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10/11/2021 15:00
Juntada de petição
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08/10/2021 09:33
Juntada de petição
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02/10/2021 12:41
Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 12:41
Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 12:08
Decorrido prazo de LAUDELINO SERRA VIEIRA em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 12:08
Decorrido prazo de LAUDELINO SERRA VIEIRA em 01/10/2021 23:59.
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28/09/2021 13:20
Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
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28/09/2021 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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28/09/2021 13:20
Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
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28/09/2021 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.
J.
DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803294-30.2019.8.10.0059 Requerente: LAUDELINO SERRA VIEIRA Requerido(a): BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res.
CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial designada para o dia 11/11/2021 11:00Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato.
Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA.
Advertências: 1.
As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência.
Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2.
As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.
Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4.
A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.
Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 22 de setembro de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial -
22/09/2021 13:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/09/2021 13:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/09/2021 13:38
Juntada de Certidão
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22/09/2021 13:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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04/08/2021 09:56
Juntada de Certidão
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29/06/2021 11:07
Juntada de termo
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27/11/2020 09:58
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/11/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
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26/11/2020 10:27
Juntada de contestação
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26/11/2020 09:57
Juntada de petição
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09/11/2020 18:53
Juntada de petição
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04/11/2020 08:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/11/2020 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/11/2020 08:38
Audiência de instrução e julgamento designada para 26/11/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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04/11/2020 08:37
Juntada de ato ordinatório
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08/10/2020 16:19
Juntada de petição
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01/10/2020 10:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/10/2020 10:03
Juntada de termo
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22/07/2020 08:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/07/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
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21/07/2020 13:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/07/2020 13:57
Juntada de termo
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05/07/2020 11:00
Juntada de petição
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28/06/2020 09:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/06/2020 09:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2020 09:53
Audiência de instrução e julgamento redesignada para 21/07/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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28/06/2020 09:51
Juntada de ato ordinatório
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17/04/2020 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2020 13:27
Conclusos para decisão
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21/03/2020 12:49
Juntada de petição
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20/03/2020 08:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/03/2020 16:47
Outras Decisões
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16/03/2020 16:42
Conclusos para decisão
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12/03/2020 21:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2019 15:48
Conclusos para decisão
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08/11/2019 17:48
Juntada de petição
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06/11/2019 13:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/11/2019 10:09
Extinto o processo por incompetência territorial
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05/11/2019 21:53
Conclusos para decisão
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05/11/2019 21:53
Audiência de instrução e julgamento designada para 06/03/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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05/11/2019 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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