22/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
06/09/2023 01:38

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 16:59

Juntada de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A APELAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, 04/09/2023.

Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara
04/09/2023 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 21:16

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:03

Juntada de apelação
10/08/2023 09:37

Juntada de petição
10/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Vistos etc.

FÁBIO ANEAS, devidamente qualificado(a) nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de evento nº 92421697, alegando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado em relação aos fundamentos e pedidos constantes na exordial.

Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação.

DECIDO.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.

Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de se admitir que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado.

Pois bem.

Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do(a) Embargante com o resultado constante na referida sentença.

In casu, objetiva o(a) Embargante o suprimento de eventuais omissões e obscuridades existentes, no sentido do Juízo se manifestar sobre os fundamentos e pedidos realizados na peça inaugural, isso porque sustenta que o coeficiente de desvalorização incidiu sobre a efetiva área afetada, alterando a sua configuração original e inviabilizando a utilização em 100% da área de cada lote, sendo que o conteúdo decisório deixou de considerar a depreciação da totalidade da área, conforme valor indicado no quesito 16 do laudo pericial.

Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do(a) embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos.

Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema.

Tem-se, na hipótese, a denominada utilização restritiva da propriedade, sem, contudo, retirá-la de seu titular, ou seja, não excludente, em que é permitida a convivência com outros usos, não havendo a necessidade de aquisição do imóvel, mas somente seu aproveitamento por intermédio da instituição de servidão administrativa, pagando o valor correspondente aos danos materiais que o uso do imóvel alheio acarretar ao proprietário.

Caso contrário, em que a inviabilidade de utilização da área atingisse o patamar de 100% (cem por cento), como sugere a embargante, haveria a necessidade de o concessionário realizar um procedimento para sua aquisição por meio de desapropriação, pagando a justa indenização, porquanto incompatível a utilização do bem com os objetivos que motivaram a servidão administrativa.

Depreendeu-se do contexto probatório, entretanto, que o uso feito pelo concessionário não acarreta a necessidade de adquirir o imóvel, mas de apenas utilizá-lo, com o consequente pagamento do valor correspondente aos danos materiais pelo uso e restrição na propriedade privada.

Quanto a alegação de obscuridade em relação aos juros compensatórios, entendo que também não merece respaldo a tese suscitada, já que estes começam a incidir a partir do momento em que o particular perde a posse do bem, com a imissão provisória na posse.

Isto é, se destinam a repor o desequilíbrio provocado pela utilização antecipada do bem expropriado, quando há divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.

Além disso, deve restar comprovado o grau de utilização e a perda de renda decorrente do desapossamento.

Em outras palavras, os juros compensatórios somente deverão ser pagos se atendidas as condicionantes dos §§ 1º e 2º art. 15-A do Decreto Lei 3365/41 (comprovação do grau de utilização e da perda de renda decorrente do desapossamento).

No caso, não há comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário e não houve imissão provisória na posse, notadamente diante da possibilidade de utilização e exploração econômica da área/imóvel pelo proprietário.

Nesse contexto, não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração.

Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios.

A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e à legislação sobre o tema.

Diante dos estreitos limites do artigo 1.023 do CPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício.

Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença.

Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium.

Intimem-se do teor da presente decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
08/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2023 12:53

Outras Decisões
02/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
02/08/2023 03:49

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:18

Juntada de petição
25/07/2023 06:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO Vistos etc.

DETERMINO a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, consoante preceitua o parágrafo 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil.

Intime-se por meio do advogado.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
20/07/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:28

Juntada de embargos de declaração
30/05/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:36

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:54

Juntada de petição
03/05/2023 15:56

Juntada de petição
26/04/2023 01:54

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA, por seus advogados, acima citados, para pagar o valor restante da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias; INTIMAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões finais.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 24/04/2023.

Eu, MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
24/04/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/04/2023 10:48

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Vistos etc.

Após acurada análise dos autos, verifico que a perícia vergastada atendeu ao comando judicial e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes de forma clara e fundamentada nas resoluções da ANEEL e demais normas técnicas.

Ademais, o perito avaliou o lote de forma individualizada, inclusive ressaltou sobre a área afetada do imóvel em questão.

Além disso, o perito mencionou nos itens 01 e 02 sobre a ausência de autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEL) para a servidão no imóvel.

Destarte, considerando a natureza da ação proposta, colhendo elementos fáticos suscitados in loco, o perito concluiu que a linha de transmissão de alta tensão afetou os imóveis, inviabilizando a utilização em parte da área de cada lote.

O perito respondeu a contento todos os questionamentos, sem qualquer mácula e ainda a impressão do perito, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, é o que se espera do trabalho do expert.

Devido a presunção de imparcialidade, a não existência de qualquer evidência nos autos no sentido da incorreção do laudo pericial, sem dúvida, o laudo pericial deve prevalecer em vista da sua imparcialidade.

Diante do exposto, acolho o laudo pericial apresentado.

Intime-se o requerido para pagar o valor restante da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Em seguida, intimem-se as partes, primeiro a parte autora e após o requerido, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 13/02/2023.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
14/03/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:02

Juntada de petição
26/02/2023 16:35

Outras Decisões
09/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:38

Juntada de petição
14/01/2023 01:56

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 11:22

Juntada de petição
15/12/2022 11:03

Juntada de petição
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO Vistos etc.

Considerando que já se encontra acostado o Laudo Pericial, vide ID nº 77729207, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, caso existente, conforme dispõe o artigo 477, do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; ou ainda acerca de divergência apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Além disso, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juízo que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos, é o que se extrai do §§ 2º e 3º, do artigo 477, do CPC.

Por fim, quanto ao valor integral ou remanescente a ser pago pela realização da perícia, registra-se que somente será efetuado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, por força do artigo 465, § 4º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 07/12/2022.

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca
13/12/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:11

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:02

Juntada de Informações prestadas
03/10/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:06

Expedição de Informações pessoalmente.
13/09/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:19

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:45

Juntada de petição
22/07/2022 23:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:26

Juntada de petição
21/06/2022 19:57

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 09:09

Juntada de petição
13/06/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:20

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:13

Juntada de Certidão de juntada
30/03/2022 13:12

Juntada de Informações prestadas
31/01/2022 09:17

Expedição de Informações pessoalmente.
21/01/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:33

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 19:38

Juntada de petição
14/10/2021 16:06

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 17:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 17:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 13:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/09/2021 23:59.
28/09/2021 15:30

Juntada de petição
28/09/2021 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2021.
28/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
28/09/2021 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.
28/09/2021 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.
28/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
28/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
28/09/2021 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2021.
28/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801771-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FABIO ANEAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 21/09/2021.

Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
21/09/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:02

Juntada de Informações prestadas
15/09/2021 07:48

Decorrido prazo de ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA em 14/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:57

Expedição de Informações pessoalmente.
03/09/2021 10:55

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 23:03

Conclusos para despacho
13/08/2021 23:03

Juntada de Certidão
07/05/2021 11:09

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2021 02:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 18:27

Juntada de petição
06/02/2021 12:38

Juntada de petição
03/02/2021 19:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 19:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 19:06

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 16:34

Juntada de petição
25/01/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 14:58

Outras Decisões
23/11/2020 17:15

Conclusos para decisão
27/10/2020 06:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 06:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 26/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 18:01

Juntada de petição
13/10/2020 16:01

Juntada de petição
09/10/2020 17:19

Publicado Intimação em 09/10/2020.
09/10/2020 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 12:12

Outras Decisões
26/08/2020 16:06

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:45

Juntada de petição
14/08/2020 16:50

Expedição de Informações pessoalmente.
14/08/2020 09:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco .
13/08/2020 16:21

Juntada de petição
13/08/2020 09:40

Juntada de petição
04/05/2020 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 19:44

Audiência conciliação designada para 14/08/2020 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
28/04/2020 14:45

Audiência conciliação não-realizada para 03/04/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.
24/04/2020 16:52

Juntada de contestação
11/03/2020 10:14

Juntada de petição
11/02/2020 12:47

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2020 11:26

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 21/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2019 17:06

Audiência conciliação designada para 03/04/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.
28/11/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:56

Conclusos para despacho
14/10/2019 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/10/2019 12:10

Declarada incompetência
12/06/2019 15:59

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801901-17.2021.8.10.0054

Rita Teixeira dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Raimundo Torres Ribeiro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0801645-53.2021.8.10.0061

Lionaldo Ribeiro Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800871-47.2021.8.10.0053

G. de Oliveira Pereira - ME

Iramar Goncalves de Sousa

Advogado: Jhenys da Silva Araujo Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0801587-80.2020.8.10.0127

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcos Henrique de Sousa Santana

Advogado: Otoniel Medeiros de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0001265-69.2014.8.10.0106

Maria Vito Guimaraes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Romulo Reis Porto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2014 00:00

Exibir Processo