20/11/2023 13:40

Baixa Definitiva
20/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2023 12:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801298-16.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA EMIDIA RAMOS, CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO, ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES, ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES, IVONE PEREIRA BARBOSA, SAMELA SORAIA RAMOS, JOSE GILBETE OLIVEIRA, CARLIANE SANTOS FRAZAO, RAIMUNDA SILVA CAMELO, TEREZINHA CASTRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A, CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2.

No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição no decisum, especialmente em relação aos argumentos formulados no recurso em questão. 3.

Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também os fundamentos ali definidos quanto às provas apresentadas na fase de instrução. 4.

Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5.

Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos opostos pela autora (ID 14544529), a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6.

Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos.

Após a publicação do acórdão, retornem os autos conclusos para o gabinete da presidência desta Turma, para a análise do Recurso Extraordinário interposto.

Acompanharam o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 13 a 20 de setembro do ano de 2023.

Juiz MARCELO SANTANA FARIAS RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/10/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
13/09/2023 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801298-16.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA EMIDIA RAMOS, CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO, ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES, ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES, IVONE PEREIRA BARBOSA, SAMELA SORAIA RAMOS, JOSE GILBETE OLIVEIRA, CARLIANE SANTOS FRAZAO, RAIMUNDA SILVA CAMELO, TEREZINHA CASTRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A, CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 13/09/2023 e o término às 15:00 do dia 20/09/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 8 de setembro de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
08/09/2023 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 21:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 21/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de TEREZINHA CASTRO SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA BARBOSA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA EMIDIA RAMOS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE GILBETE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA CAMELO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de SAMELA SORAIA RAMOS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CARLIANE SANTOS FRAZAO em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:18

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
20/06/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
09/06/2023 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801298-16.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA EMIDIA RAMOS e outros Advogado: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A e FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Considerando a modificação da redação do §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17/12/1991) realizada pela Lei Complementar nº 260, de 15/05/2023, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso, determinando seu o imediato encaminhamento à Turma Recursal competente.

Dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
07/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
07/06/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:02

Declarada incompetência
28/03/2023 10:28

Juntada de parecer do ministério público
11/11/2022 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/11/2022 23:59.
08/10/2022 02:04

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA BARBOSA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:04

Decorrido prazo de JOSE GILBETE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de CARLIANE SANTOS FRAZAO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de SAMELA SORAIA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA CAMELO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MARIA EMIDIA RAMOS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de TEREZINHA CASTRO SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2022.
16/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801298-16.2021.8.10.0127 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
14/09/2022 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2022 18:39

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:04

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:20

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA MENESES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:43

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801298-16.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA EMIDIA RAMOS, CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO, ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES, ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES, IVONE PEREIRA BARBOSA, SAMELA SORAIA RAMOS, JOSE GILBETE OLIVEIRA, CARLIANE SANTOS FRAZAO, RAIMUNDA SILVA CAMELO, TEREZINHA CASTRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A, CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18853262, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados.

Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC.

Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública.

Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, 25 de julho de 2022.

Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal" Bacabal-Ma, 15 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
15/08/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 16:37

Declarada incompetência
29/04/2022 11:24

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
28/04/2022 04:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 17:17

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:42

Juntada de Certidão
25/03/2022 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:44

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:26

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 28/01/2022 23:59.
17/01/2022 14:24

Juntada de recurso extraordinário (212)
12/01/2022 13:48

Juntada de petição
12/01/2022 13:34

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/12/2021 00:55

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 00:55

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 10:42

Conhecido o recurso de MARIA EMIDIA RAMOS - CPF: *50.***.*60-59 (REQUERENTE) e não-provido
24/11/2021 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 00:21

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801298-16.2021.8.10.0127 REQUERENTE: MARIA EMIDIA RAMOS, CONCEICAO DE MARIA AQUINO DE BRITO, ARIJANE ANGELA OLIVEIRA FORTES MORAES, ADNA CRISTHINA MENDES FERNANDES, IVONE PEREIRA BARBOSA, SAMELA SORAIA RAMOS, JOSE GILBETE OLIVEIRA, CARLIANE SANTOS FRAZAO, RAIMUNDA SILVA CAMELO, TEREZINHA CASTRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A, CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/11/2021 e o término às 15:00 do dia 24/11/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 9 de novembro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
09/11/2021 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2021 15:22

Recebidos os autos
23/09/2021 15:22

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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