01/12/2021 12:16

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 12:11

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2021 23:59.
29/10/2021 20:37

Decorrido prazo de MARLENE BARROS DE SOUSA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:46

Decorrido prazo de MARLENE BARROS DE SOUSA em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 17:54

Decorrido prazo de MARLENE BARROS DE SOUSA em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:17

Publicado Sentença (expediente) em 24/09/2021.
28/09/2021 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805913-29.2019.8.10.0027 Autor: MARLENE BARROS DE SOUSA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por MARLENE BARROS DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

Juntou documentos com a petição de ingresso.

Realizada a perícia judicial, juntou-se o respectivo laudo (ID 36721695 - Laudo (0805913 29.2019.8.10.0027)).

Citado, o réu apresentou defesa (ID 42734393 - Petição), alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

Intimada, a parte autora não apresentou réplica - prazo decorrido em 27 de abril de 2021. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado, quando não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do código de processo civil).

No caso dos autos, a solução da controvérsia demanda a análise dos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (1) a qualidade de segurado; (2) a (in)capacidade.

Tais elementos probatórios já se encontram formalizados nos autos, sobretudo em relação à perícia médica, que atestou não ser a parte autora incapaz temporária ou definitivamente.

Assim, passo a análise do mérito.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes via DJeN/Pje.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), Terça-feira, 07 de Setembro de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
22/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 11:43

Julgado improcedente o pedido
25/08/2021 13:10

Conclusos para decisão
01/05/2021 09:37

Decorrido prazo de MARLENE BARROS DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 16:44

Juntada de Ato ordinatório
18/03/2021 10:04

Juntada de Petição
03/03/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 16:16

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:16

Juntada de Certidão
07/07/2020 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 12:47

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:46

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:37

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:29

Juntada de petição
02/03/2020 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 16:06

Juntada de petição
27/09/2019 14:45

Conclusos para despacho
17/09/2019 03:22

Decorrido prazo de MARLENE BARROS DE SOUSA em 16/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:23

Juntada de protocolo
15/08/2019 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 21:46

Conclusos para decisão
29/04/2019 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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