29/11/2021 07:10

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:46

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/11/2021 19:18

Juntada de petição
21/10/2021 22:51

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 20:39

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 20/10/2021 23:59.
28/09/2021 21:13

Publicado Intimação em 27/09/2021.
28/09/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0850478-64.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA ingressou com a presente ação ordinária de conhecimento, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos.

Alega o autor, que ingressou na polícia militar no ano de 1992.

Relata que em 1994 foi promovido a condição de Cabo PMMA, que em 2003 a 3º Sargento PMMA, que em 2007 a 2º Sargento da PMMA, que em junho de 2015 a 1º Sargento da PMMA e em dezembro de 2015 a Subtenente da PMMA.

Conta que se não fossem as promoções preteridas, o correto seria ocupar o cargo de Capitão da PMMA.

Assim, requereu que o Estado do Maranhão seja obrigado a promover o autor ao cargo de Capitão da PMMA, bem como a retificação nas datas de suas promoções e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salarias devidas no período preterido.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação no prazo legal, suscitando prescrição de fundo do direito.

Diz que o autor não provou estar apto a promoção haja vista ser necessários alguns requisitos.

Ao final diz inexistir o dever de indenizar moralmente e pediu que a demanda seja julgada improcedente. É o que cabia relatar.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Na situação em apreço, o autor solicitou o julgamento antecipado e o réu silenciou, não restando alternativa, senão o julgamento do processo no estado em que se encontra.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A matéria em apreço foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado através do processo nº: 0802426-71.2015.8.10.0001.

No caso em tela, observo que restou demonstrado erro da administração pública em não promover o autor nas épocas previstas, sendo certo que ele conta com mais de 24 anos de efetivo serviço na corporação.

A propósito, o Decreto nº 19.833/2003, pelos seus arts. 15 e 40, exige o interstício de 10 anos para a promoção de soldado para Cabo, 8 anos de cabo para 3º Sargento, 4 anos de 3º Sargento para 2º Sargento, 3 anos de 2º Sargento para 1º Sargento, 2 anos de 1º Sargento para Subtenente; exige, ainda, no mínimo, comportamento ótimo.

Na espécie, considerando a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, entendo que o autor teria direito à promoção, segundo os artigos 15 e 40 do Decreto nº 19.833/2003.

Assim, a partir do ano de 2009, é imperioso destacar que a com a alteração da redação do art. 15, Decreto nº 19.833/2003, passou-se a vigorar a seguinte tabela: “Art. 15. ....

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.” Dito isto, o citado Decreto nº 19.833/2003, disciplina a promoção em ressarcimento por preterição e, pelo artigo 45 § 1º, reconhece o direito à promoção ao PM segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, sendo garantido a graduação que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

O militar preterido tem seu direito à promoção, assim considerado aquele que reúne os requisitos legais exigidos para tal.

Ressalta-se, que dentre as hipóteses de ressarcimento por preterições consagradas no Decreto de regência, está contemplada o prejuízo por comprovado erro administrativo (art. 47, V), como no feito, ocorrido no momento em que o autor, tendo preenchido todos os requisitos legais, notadamente o interstício (art. 47) foi preterido e deixou de ser incluído na lista para promoção, sendo-lhe negada a oportunidade de, efetivamente, ser contemplado e ter acesso na carreira militar, com as promoções pleiteadas.

Chegando a esse ponto, é necessário esclarecer que a administração pública ao não promover o policial em tempo certo, comete ato único e comissivo, de modo que, não há que se falar na aplicação da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que, tal obrigação não se renova mês a mês.

Dito isto, em havendo comprovado que de fato a administração pública negou direito de promoção ao autor, o preterindo em benesse a outrem, tem-se claramente apontado o início da contagem do prazo prescricional de acordo com a teoria actio nata.

A despeito desta teoria, segundo o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ela certifica que ”o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo“.

Dessa forma, verificando-se que a demanda somente fora proposta em 15 de agosto de 2016 tem-se que, o pedido de ressarcimento por preterição da presente demanda encontra-se acobertado pelo manto da prescrição, cujo prazo é de cinco anos, para propor ação reclamando direito a fazenda pública, em conformidade com o decreto 20.910/1932.

Quanto a promoção ao cargo de Capitão da PMMA, é necessário a inscrição no curso de oficiais da PMMA em obediência ao DECRETO Nº 11.964 DE 29 DE JULHO DE 1991, motivo pelo qual a promoção não pode ser suprimida judicialmente.

Dessa forma, todo direito anterior encontra-se prescrito pelo fundo de direito.

A propósito do tema, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, já decidiu em diversos casos inclusive aplicando a tese firmada em IRDR, senão vejamos in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PROMOÇÃO PARA CABO E 3º SARGENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO À 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salva guardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º, da Lei nº 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009. 2. "A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" (IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 3.

Relativamente à promoção à Cabo e 3º Sargento, entendo que o pleito relativo à correção da promoção foram publicados em 06.12.1990 e 05.07.2007, respectivamente (fl. 23), ou seja, ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação (13.05.2015), de modo que a pretensão do autor, quanto à essa correção, resta fulminada pela prescrição do fundo do direito. 4.

Por outro lado, a correção das promoções de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº 6.5113/95 e pelo Decreto nº 19.833/2003 (alterado pelo Decreto 26.189/2009). 5.

Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a 2º Sargento, a sentença merece reforma apenas para retificar a promoção de 3º Sargento/PMMA ao posto de 2º Sargento/PMMA contar de 05.05.2010; em seguida, ao posto de 1º Sargento/PMMA a contar de 05.05.2012, e, por fim, a Subtenente/PMMA em 05.05.2014, mantendo todos os termos da sentença de base. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Processo nº 0019092019 (2514272019), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jamil de Miranda Gedeon Neto. j. 04.07.2019).

Nesse contexto, aplica-se ao presente caso, a segunda tese atinente ao IRDR instaurado através do processo nº:0801095-52.2018.8.10.0000 onde relata que: Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Sendo assim, não merece guarida a pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda, para reconhecer o direito de ressarcimento de preterição prescrito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora, em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos, por força do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/09/2021 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 06:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
03/08/2021 07:06

Conclusos para julgamento
02/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:00

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:59

Juntada de termo
21/07/2021 16:58

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/04/2020 12:57

Juntada de protocolo
24/04/2020 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 12:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
20/11/2019 09:23

Conclusos para julgamento
20/11/2019 09:22

Juntada de Certidão
20/11/2019 04:23

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 19/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 10:00

Juntada de petição
30/10/2019 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:35

Conclusos para despacho
10/08/2019 01:49

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 09/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2019 12:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/06/2019 08:07

Conclusos para julgamento
11/06/2019 08:06

Juntada de Certidão
04/06/2019 03:02

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 03/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 10:39

Juntada de petição
13/05/2019 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 13:38

Conclusos para julgamento
31/10/2018 13:03

Juntada de petição
25/10/2018 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica
25/10/2018 11:09

Juntada de Certidão
20/09/2018 12:18

Decorrido prazo de DENILSON DE JESUS SANTOS MADEIRA em 10/09/2018 23:59:59.
17/08/2018 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2018.
17/08/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 12:17

Juntada de Certidão
23/02/2018 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/11/2017 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 10:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2016 16:35

Conclusos para despacho
15/08/2016 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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