02/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:21

Juntada de petição
23/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRINDADE DE CARVALHO em 21/05/2025 23:59.
17/06/2025 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:00

Juntada de diligência
29/04/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:59

Juntada de diligência
11/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
10/04/2025 20:49

Juntada de Mandado
20/03/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 03:48

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 31/01/2025 23:59.
10/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:46

Juntada de petição
11/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:20

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRINDADE DE CARVALHO em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:52

Juntada de diligência
23/10/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:52

Juntada de diligência
11/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:28

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:46

Juntada de Mandado
26/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:36

Juntada de petição
26/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRINDADE DE CARVALHO em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/01/2024 23:59.
27/12/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 11:50

Juntada de diligência
15/12/2023 10:25

Juntada de petição
30/11/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 11:31

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:21

Juntada de Mandado
28/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:17

Juntada de petição
23/11/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:16

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:42

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:45

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:45

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:00

Juntada de Informações prestadas
15/12/2022 17:35

Juntada de Informações prestadas
12/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:53

Juntada de petição
04/09/2022 21:14

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/08/2022 23:59.
04/09/2022 21:13

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:34

Juntada de petição
12/08/2022 00:30

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:37

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:36

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:46

Juntada de petição
02/05/2022 00:58

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 09:35

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 09:52

Juntada de diligência
30/09/2021 14:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:51

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803172-55.2021.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: A.

D.

C.

H.Requerido(a): JOSÉ ANDRÉ TRINDADE DE CARVALHO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB - MA Nº 9976-A E DRº MARIA LUCILIA GOMES, OAB - MA Nº 5643-A, para tomarem ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO/MANDADO:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, na qual o autor pugna, em sede de liminar, com base no Decreto-Lei nº 911/69, pela apreensão e depósito do veículo descrito na inicial (MARCA: HONDA TIPO:OUTROS MODELO: FOURTRAX - TRX420 CHASSI:9C2TE4300MR000108 COR:VERMELHA ANO:2020 PLACA:0000000 RENAVAM:*00.***.*00-00), garantido por alienação fiduciária, celebrado entre as partes, uma vez que o requerido inadimpliu com parcelas da obrigação contratada.Relatado, passa-se à análise do pedido de liminar.Cuida-se nos presentes autos de aplicação dos termos do Decreto-lei nº 911/69.Dispõe o art. 3º do prefalado Dec.-lei nº 91169 que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”Prevê ainda o art. 2º, parágrafo 2º do Decreto em tela que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).”Assim, comprovadas estão a existência de um contrato de alienação fiduciária em garantia recaindo sobre o bem móvel em questão e a constituição do devedor-fiduciante em mora, pois a mora em si, como alerta Alexandre Freitas Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, vol.

III, 2000, p. 141, é de impossível comprovação, uma vez não existir para o credor meios de atestar um fato negativo, ou seja, o de não ter até a presente data havido o pagamento pelo devedor.

Basta, assim, a carta registrada dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato (teoria da expedição), com ou sem assinatura do próprio destinatário.

Compete ao requerido, se for o caso, no momento da contestação, opor, como fato impeditivo do direito do autor, a realização do pagamento (art. 373, II do CPC).Portanto, em observância aos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e à vista do art. 3º, caput do Dec.-lei nº 91169, concedo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, por meio de representante indicado para tal fim, o qual subscreverá termo de fiel depositário, devendo ser intimada a instituição requerente para em 48 horas retirar o bem apreendido judicialmente (art. 3º, § 13 do Dec.-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014).Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão que poderá ser cumprido nos moldes das exceções previstas no art. 212, § 2º, do CPC.

A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014).Assim, pelo exposto, a fim de que seja dado cumprimento à busca e apreensão do veículo objeto desta lide, fica autorizado, desde já, o arrombamento de portas externas e o reforço policial, caso seja necessário (art. 536, § 2º, CPC).Executada a liminar, o(a) devedor(a) fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do autor (art. 3º, §§ 2º e 1º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04).O(A) requerido(a) terá também o prazo de quinze dias, a contar da execução da liminar, para apresentar resposta (art. 3º, § 3º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04), sob pena de revelia.Transcorrido o prazo de cinco dias sem pagamento do valor devido, oficie-se ao DETRAN-MA, a fim de ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem (art. 1368-B do Código Civil).Nos termos do art. 3º, § 9º do Dec-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, registre-se, via Sistema RENAJUD, a presente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, retirando-a após a apreensão.Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e INTIMAÇÃO.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA-Titular da 2ª Vara.

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
22/09/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 14:56

Expedição de Mandado.
21/09/2021 15:31

Concedida a Medida Liminar
13/09/2021 14:43

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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