11/06/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
11/06/2021 12:20

Transitado em Julgado em 24/02/2021
25/02/2021 07:33

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 16:54

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PROC.

N.º 0800540-84.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARCOS DA SILVA COSTA Advogado: Dr.

WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/MA 19616-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM DE REJUSTE SALARIAL DE 6,1% proposta por MARCOS DA SILVA COSTA contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando, em síntese, ser ressarcido em 6,1% (seis vírgula um por cento) pela diferenciação dos reajustes que a Lei Estadual nº 8.970/2009 concedeu aos seus servidores e que deixaram de ser implantados em seus vencimentos a partir de maio/2007.

Instruiu a inicial com os documentos de ID n.º 14571524 a 14571604.

Despacho de emenda da exordial, a fim de que fossem juntadas as fichas financeiras e contracheques do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que os anexados aos autos se encontram ilegíveis - ID n.º 18238397.

Em seguida, o demandante pugnou pela desistência do feito, conforme petitório de ID n.º 32082598. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo Codex.

O art. 485, VIII, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Embora o art. 485, § 4º, do CPC/2015, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que a parte requerida não chegou a ser citada, tornando-se assim, desnecessário o seu consentimento a respeito do pedido de desistência formulado pela parte demandante.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015.

P.

R.

I.

C.

Custas finais pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC/2015, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC/2015).

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
28/01/2021 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 09:39

Extinto o processo por desistência
22/10/2020 16:50

Conclusos para julgamento
22/10/2020 16:50

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:01

Juntada de petição
18/05/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2018 17:22

Distribuído por sorteio
02/10/2018 17:20

Juntada de petição inicial
02/10/2018 17:20

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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