04/04/2022 13:55

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/04/2022 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 7 a 14 DE DEZEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807676-89.2020.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Agravante : Lucy de Almeida Mota Advogados : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado : Município de Imperatriz Procurador : Jucelino Pereira Da Silva Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO PELO RELATOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM).

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS.

NULIDADE INEXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS.

MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores.

Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis.

O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário.

E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes.

Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos.

O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes.

O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido.

Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito.

E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional.

II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso.

III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal).

São Luís, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
16/12/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 14:36

Conhecido o recurso de LUCY DE ALMEIDA MOTA - CPF: *79.***.*04-49 (APELANTE) e não-provido
15/12/2021 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2021 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 21:35

Juntada de petição
07/12/2021 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2021 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/11/2021 23:59.
17/10/2021 23:02

Juntada de petição
07/10/2021 06:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 17:43

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0807676-89.2020.8.10.0040— IMPERATRIZ Agravante : Lucy de Almeida Mota Advogados : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado : Município de Imperatriz Procurador : Sem manifestação processual Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Município de Imperatriz , para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 30 dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
23/09/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 16:42

Determinada Requisição de Informações
01/09/2021 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2021 22:54

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/08/2021 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 11:48

Conhecido o recurso de LUCY DE ALMEIDA MOTA - CPF: *79.***.*04-49 (APELANTE) e não-provido
03/08/2021 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 11:43

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2021 00:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 18:15

Recebidos os autos
14/05/2021 18:15

Conclusos para despacho
14/05/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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