01/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:32

Juntada de petição
26/05/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:32

Juntada de petição
15/05/2025 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:12

Juntada de petição
20/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/03/2025.
20/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 15:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:29

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:12

Juntada de petição
02/09/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:01

Juntada de petição
12/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:41

Juntada de petição
12/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 22:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 11:36

Juntada de petição
09/03/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:48

Juntada de petição
04/02/2023 06:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 18:37

Juntada de petição
12/09/2022 21:54

Juntada de petição
30/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:33

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:36

Juntada de petição
05/07/2022 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
01/07/2022 18:10

Juntada de petição
27/06/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 14:02

Juntada de petição
13/06/2022 21:18

Transitado em Julgado em 30/05/2022
09/05/2022 16:24

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:24

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:13

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801779-29.2019.8.10.0036 Requerente: EVA MARTA DA SILVA RIBEIRO Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO EVA MARTA DA SILVA RIBEIRO ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Inicial e documentos no ID 21088184.

Gratuidade judiciária deferida no ID 21166627, ocasião em que foi negada a antecipação da tutela.

Citado (ID 23197425), o requerido ofertou contestação (ID 24985107), onde suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário.

Réplica à contestação oferecida no ID 25248466.

Instadas as partes a dizer do interesse na produção de outras provas (ID 28582634), a autora pediu produção de prova testemunhal (ID 30443221) e o requerido permaneceu silente (ID 31691540).

AIJ realizada em 23/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47861707 e mídias no ID 48065124).

Alegações finais da autora no ID 49907106, onde requereu a procedência da ação.

O requerido não apresentou alegações finais (ID 52627249).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis.

Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A autora, nascida em 26/07/1963, conforme documento de identidade de ID 21088190, p. 2, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 05/10/2018 – ID 21088200, p. 15) e, portanto, satisfaz o requisito etário.

Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses.

Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de atividade rural datada de 03/12/2018, onde consta data de filiação no STTR de Estreito em 02/06/2006 (ID 21088190, p. 3/5); declarações de comodato emitidas em 03/12/2018, onde consta comodato na Fazenda Baixa Grande no período de 05/12/1999 a 05/11/2003, na Fazenda Palmeiras no período de 06/11/2003 a 09/01/2006 e no P.A.

N.

Sra.

Aparecida no período de 10/01/2006 a 03/12/2018 (ID 21088190, p. 6, 7 e 8); recibos de pagamento de mensalidades do STTR de Estreito, referentes a 2006 e 2018 (ID 21088190, p. 9/17); certidão de casamento realizado na Fazenda São Jorge, em 17/02/1985, emitida em 21/06/1985 (ID 21088190, p. 18); certidão de assentado em nome de Carlos Climaco Ferreira, emitida pelo INCRA em 03/12/2018 (ID 21088200, p. 4); cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde realizado em 10/08/2007, onde consta a profissão de lavradora e endereço no P.A.

N.

Sra.

Aparecida (ID 21088200, p. 5); lista de presença na assembleia ordinária da Associação Agrícola Ouro Verde, do P.A.

N.

Sra.

Aparecida, datada de 11/03/2018 (ID 21088200, p. 6/7); certificado de participação em curso realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário no P.A.

N.

Sra.

Aparecida, emitido em 23/06/2007 (ID 21088200, p. 9); Nota fiscal de produtos agrícolas emitida em 09/06/2018 (ID 21088200, p. 11); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 08/06/2018, onde consta a profissão de trabalhador rural (ID 21088200, p. 12); CNIS da autora onde consta atividade de segurada especial nos períodos de 05/12/1999 a 09/01/2006 e 02/06/2006 a 03/12/2018 (ID 21088200, p. 17); certidão de batismo da filha Ana Carla, realizado em 08/02/2004, na zona rural (ID 21088204, p. 3); carteira de sócia do STTR de Estreito com admissão em 02/06/2006 (ID 21088204, p. 4); documentos do imóvel rural Fazenda Baixa Grande onde a autora residiu (ID 21088204, p. 5/8); certidão de nascimento do filho Maxis, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, cujo registro foi lavrado em 21/10/1988 (ID 21088204, p. 15); entre outros documentos.

A documentação apresentada pela autora comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1985, servindo como início de prova material do labor rural da requerente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, fato este corroborado pela prova testemunhal.

A autora afirma ter sempre sobrevivido da labuta no campo e juntou documentos comprobatórios das suas alegações.

Afirmou que viveu em diversas fazendas até comprar um lote no P.A.

N.

Sra.

Aparecida, onde foi morar em 2012 e onde reside até hoje.

Por fim, a testemunha MARIA ROSA ARAÚJO REIS confirmou conhecer a autora desde os tempos em que morava na Fazenda Baixa Grande/Palmeira. A testemunha ALDENOR ARRUDA DE SOUSA, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 2005, do P.A.

N.

Sra.

Aparecida, onde a autora reside até hoje.

Como se vê, a prova documental somada a prova testemunhal produzida em juízo apresenta-se coerente e segura, tendo as testemunhas afirmado que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar.

Assim, restou sobejamente comprovada a atividade rural desempenhada pela requerente por período superior a 180 meses, devendo o pedido de aposentadoria rural ser julgado procedente.

O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (em 05/10/2018 - ID 21088200, p. 15), visto que, naquela data, conforme os documentos juntados e a fundamentação edificada, a requerente já possuía os requisitos para a implantação do benefício previdenciário requerido.

Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Autarquia requerida a conceder aposentadoria rural por idade em favor da requerente, a ser instituída no valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, em 05/10/2018 (ID 21088200, p. 15), observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09).

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 21088190, p. 1); b) via remessa oficial o requerido.

HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a autora e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré).

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo.

Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha.

Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos.

Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo
04/04/2022 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 17:34

Julgado procedente o pedido
15/09/2021 10:33

Conclusos para julgamento
15/09/2021 10:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59.
30/07/2021 09:56

Juntada de petição
26/06/2021 14:26

Juntada de termo
25/06/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 20:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/06/2021 10:00 1ª Vara de Estreito .
24/06/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 13:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/06/2021 10:00 1ª Vara de Estreito.
26/03/2021 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:34

Juntada de Ofício
05/02/2021 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0801779-29.2019.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EVA MARTA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524, ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados do(a) AUTOR: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524, ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 e , para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS em Correição Ordinária Anual de 2021. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2021 (quarta-feira), às 9h , a ocorrer na Câmara de Vereadores de Estreito/MA, conforme previamente pactuado com o Presidente da Casa do Povo, pois o Fórum da Comarca de Estreito/MA está interditado desde o dia 16/03/2020, a teor da PORTARIA-TJ-10172020, de lavra do Diretor do Foro desta Comarca, o que obstaculiza a realização de audiências neste recinto.

REQUISITE-SE o plenário da Câmara Municipal para a realização do ato.INTIMEM-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora;b) pessoalmente o INSS (remessa eletrônica dos autos).ADVIRTO que as partes deverão comparecer pessoalmente e apresentar em audiência, independentemente de intimação do juízo, as testemunhas que irão depor (art. 455, caput, do NCPC), até o limite de 02 (duas).

Ademais, PARTICIPO a todos os sujeitos processuais que o uso de máscara será obrigatório.

Estreito/MA, data do sistema.

Bruno Nayro de Andrade Miranda.

Juiz de Direito.

Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito
29/01/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/04/2021 10:00 1ª Vara de Estreito.
22/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:34

Conclusos para decisão
28/07/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 16:20

Conclusos para julgamento
03/06/2020 16:20

Juntada de Certidão
02/06/2020 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 07:28

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 26/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 10:56

Juntada de Certidão
26/04/2020 19:04

Juntada de petição
23/03/2020 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:29

Conclusos para decisão
05/11/2019 13:29

Juntada de Certidão
05/11/2019 09:05

Juntada de petição
30/10/2019 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 14:22

Juntada de Certidão
28/10/2019 22:04

Juntada de Petição
05/09/2019 15:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2019 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2019 09:06

Conclusos para decisão
02/07/2019 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801680-17.2017.8.10.0008

L Passos Pires - EPP

Francisca Soares Pacheco da Cruz

Advogado: Helder Sousa da Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2017 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0002312-36.2014.8.10.0120

Nivia Maria Moreno Ferreira Barros

Ursula Maria Diniz Carvalho

Advogado: Jorgetans Damasceno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834125-07.2020.8.10.0001

Maura Cunha Rubim

Jose de Ribamar Araujo Silva

Advogado: Cid Oliveira Santos Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/11/2020 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0801085-95.2021.8.10.0034

Maria Lina Bispo Salazar

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0834837-94.2020.8.10.0001

Jose Rogerio Sousa Veras

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Riod Barbosa Ayoub

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2020 16:29

Exibir Processo