04/11/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 10:30

Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021 23:05

Decorrido prazo de IVANEDE MENDES VIEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 21:15

Decorrido prazo de IVANEDE MENDES VIEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 14:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:20

Publicado Sentença em 27/09/2021.
29/09/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800987-82.2019.8.10.0066 Requerente: IVANEDE MENDES VIEIRA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por IVANEDE MENDES VIEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. O despacho de id. 50105725 determinou a emenda à inicial. A parte requerente, no entanto, manteve-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

No presente caso, embora devidamente intimados para emendar à inicial, os requerentes não lograram sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 50105725, vez que não supriu falha quanto à procuração juntada aos autos, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito
23/09/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:06

Indeferida a petição inicial
03/09/2021 10:24

Conclusos para julgamento
03/09/2021 10:20

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:28

Decorrido prazo de IVANEDE MENDES VIEIRA em 30/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:58

Publicado Despacho em 06/08/2021.
06/08/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 07:33

Conclusos para julgamento
05/03/2021 07:32

Juntada de Certidão
29/12/2020 13:31

Juntada de pedido de produção antecipada de provas (11793)
17/12/2020 09:53

Juntada de petição
13/12/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 18:00

Conclusos para decisão
26/11/2020 17:59

Juntada de Certidão
05/11/2020 05:19

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:22

Juntada de petição
29/09/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 12:07

Juntada de contestação
30/04/2020 09:01

Conclusos para despacho
30/04/2020 09:00

Juntada de cópia de decisão
30/03/2020 19:07

Outras Decisões
27/03/2020 09:21

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:55

Juntada de petição
29/05/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 11:15

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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