15/06/2021 12:59

Juntada de termo
07/06/2021 19:59

Arquivado Definitivamente
25/04/2021 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2021 12:39

Conclusos para julgamento
23/04/2021 12:20

Juntada de termo
21/04/2021 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2021 10:08

Juntada de Certidão
28/03/2021 01:34

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 15/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 18:42

Expedição de Mandado.
23/03/2021 09:24

Juntada de Ofício
19/03/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:44

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:19

Juntada de petição
03/03/2021 07:20

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 02/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2021 10:16

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:58

Conta Atualizada
24/02/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 07:55

Juntada de Alvará
23/02/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:12

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:30

Juntada de petição
22/02/2021 21:02

Juntada de petição
12/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº 0800380-06.2020.8.10.0011 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FASE: CUMPRIMENTO DE SETENÇA REQUERENTE: JOSÉ DOMINGOS EVERTON ADVOGADO: PAULO SÉRGIO TAVARES E VASCONCELOS OAB/MA 4.992 REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A DESPACHO: Sentença transitada em julgado (ev. 40820722).

SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM PEDIDO DE EXECUÇÃO.

Determino: 1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a execução apresentando a planilha de cálculos do débito atualizada. Sem manifestação, coloquem-se os autos no arquivo provisório, até que haja interesse da parte ou até a próxima correição. 2.

Cumprido do item 1, Intime-se a Executada para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário (CPC, art. 523), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC/2015). 3. Procedido ao pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Judicial, intimando-se a Exequente (via sistema PJE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recebê-lo. Devidamente confeccionado, com ou sem entrega, façam estes autos conclusos para Extinção da Execução. 4.

Não havendo qualquer manifestação do Executado, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou bens.

Serve este despacho de mandado/carta de intimação.

São Luís - MA, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
10/02/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:10

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:10

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:45

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:45

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:41

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº 0800380-06.2020.8.10.0011 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT REQUERENTE: JOSÉ DOMINGOS EVERTON ADVOGADO: PAULO SÉRGIO TAVARES E VASCONCELOS OAB/MA 4.992 REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme art. 38, caput da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Requer a parte autora o pagamento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT por ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 02 de maio de 2017, o qual resultou-lhe em debilidade permanente.

A Seguradora Requerida, contestou os pedidos com diversas preliminares, alegando no mérito que o laudo do IML não estipulou o grau da debilidade sofrida, requerendo, deste modo, a aplicação da Súmula 474 do STJ.

Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos.

A preliminar de Incompetência Material deste Juízo, dada a suposta necessidade de prova pericial restou devidamente superada, face a juntada do Laudo Técnico no ev. 38251246.

Considero suprida a exigência de prévio requerimento administrativo, já que o sinistro 3200072836, foi conhecido e negado pela Seguradora.

O Laudo apresentado pelo requerente, arrimado por sua presunção de veracidade e legitimidade juris tantum, é suficiente para comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também a debilidade permanente dele resultante.

Segundo o Laudo de Exame Complementar (ev. 38251246), datado de 02 de dezembro de 2019, foi constatada a “DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO” e “PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA”.

Nesse contexto, nos termos da tabela anexa à Lei n. 6194/74, observo que o requerente tem direito à percepção da indenização pretendida, cujo valor deve se adequar à regra da proporcionalidade a que se referiu o STJ, fixando-o no limite relativo à perda anatômica e/ou funcional completa de uma dos membros inferiores (70%) e mais precisamente em 50% (cinquenta por cento), porquanto de caráter médio a limitação indicada no laudo pericial, perfazendo o total de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A REQUERIDA A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, A IMPORTÂNCIA R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS LEGAIS, DE ACORDO COM AS SUMULAS 43 E 426, AMBAS DO STJ.

CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Registrada e Publicada no sistema.

Intimem-se.

Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação São Luís - MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
13/01/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2021 16:27

Conclusos para julgamento
11/12/2020 04:59

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 10/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:23

Juntada de termo
02/12/2020 05:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS em 01/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:22

Juntada de termo
10/11/2020 11:35

Juntada de petição
07/11/2020 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 20:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:50

Conclusos para julgamento
03/11/2020 09:49

Juntada de Certidão
31/10/2020 02:41

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 29/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 17:16

Juntada de Certidão
13/10/2020 16:15

Expedição de Mandado.
08/10/2020 16:46

Juntada de Ofício
06/10/2020 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/10/2020 11:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
29/09/2020 13:54

Juntada de petição
21/08/2020 12:00

Juntada de contestação
20/08/2020 02:25

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS EVERTON em 19/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2020 11:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/08/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 13:05

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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