19/11/2021 15:28

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 15:21

Transitado em Julgado em 12/11/2021
13/11/2021 14:15

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:15

Decorrido prazo de HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:13

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:13

Decorrido prazo de HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:25

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800627-33.2019.8.10.0007 RECORRENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 RECORRIDO: SHELTON RIBEIRO DA SILVA Advogada: HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO - MA12540 DECISÃO Vistos, etc.

A ex vi da Certidão exarada no id54577360, verifico que o Recurso Inominado foi interposto dentro do prazo legal, porém, desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo, pelo que deixo de recebê-lo por ser considerado deserto.

Int. São Luís/MA, 28 de outubro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
03/11/2021 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 10:09

Não recebido o recurso de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE - CNPJ: 24.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
18/10/2021 09:27

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:27

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:20

Decorrido prazo de HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO em 14/10/2021 23:59.
13/10/2021 23:52

Juntada de recurso inominado
29/09/2021 11:11

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº: 0800627-33.2019.8.10.0007 EMBARGANTE: SHELTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO (OAB/MA nº 12.540) EMBARGADO: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAÚJO (OAB/MA nº 9.525) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução interposto por SHELTON RIBEIRO DA SILVA em desfavor de CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE. Sustenta o Embargante/executado que os valores das contribuições condominiais cobradas pelo Embargado/exequente se referem a um período que a responsabilidade condominial era exclusivamente da Construtora Escudo, visto que somente recebeu o imóvel após a vistoria, a qual ocorreu somente em 26/10/2020 (ID 48057661). O Embargado/exequente instado a se manifestar acerca dos presentes Embargos à execução assim se pronunciou: “Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).

Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio”. Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão ao Embargante/executado. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa.

Desse modo, a efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. (RESP 1345331/RS) Em suma, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No presente caso, o Embargante/executado somente recebeu o imóvel após a autorização para realização de vistoria dada pela construtora, que ocorrera em 26/10/2020.

As despesas condominiais cobradas são datadas de 02/2018 à 15/03/2019, ou seja, anteriores à entrega das chaves ao Embargante/Executado. À vista do exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente Ação de Execução. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 22 de setembro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
24/09/2021 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:08

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 08:01

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
21/07/2021 23:41

Juntada de contrarrazões
30/06/2021 09:12

Expedição de Informações pessoalmente.
30/06/2021 08:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/06/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/06/2021 20:25

Juntada de petição
18/06/2021 10:25

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2021 14:41

Juntada de petição
14/04/2021 12:44

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2021 16:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/06/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/01/2021 10:42

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
25/01/2021 10:04

Juntada de protocolo BACENJUD
19/01/2021 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:46

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2020 14:04

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:42

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:42

Juntada de consulta INFOJUD
27/05/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 09:45

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:45

Juntada de Certidão
23/05/2020 10:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE em 21/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2020 01:48

Decorrido prazo de SHELTON RIBEIRO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 17:02

Juntada de diligência
11/09/2019 12:38

Juntada de Informações prestadas
19/06/2019 10:53

Expedição de Mandado.
18/06/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2019 22:44

Conclusos para despacho
31/03/2019 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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