TJMA - 0801511-43.2021.8.10.0120
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2021 14:14
Arquivado Definitivamente
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25/10/2021 14:14
Transitado em Julgado em 21/10/2021
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23/10/2021 03:55
Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS em 21/10/2021 23:59.
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29/09/2021 12:44
Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2021.
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29/09/2021 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
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27/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801511-43.2021.8.10.0120 Requerente : RAIMUNDO DOS SANTOS BRITO Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA RAIMUNDO DOS SANTOS BRITO propõe ação de registro tardio.
Limito-me ao breve relatório, pois o caso de é de extinção sem resolução do mérito.
Nos termos do art. 17, do CPC, é condição da ação a presença do interesse de agir.
Este, como sabido, consiste no binômio necessidade-adequação.
Pois bem, no caso dos autos, falta essa condição à pretensão inicial. É que, nos termos do art. 46, da Lei de Registro Público, regulamentado no âmbito do TJMA, pelo Prov. 282018 da CGJMA, a parte poderá efetuar o registro perante o próprio cartório, obedecido o procedimento ali estabelecido, em especial a presença das testemunhas.
Portanto, considerando que há possibilidade de obtenção do pedido de forma extrajudicial, entendo por carente a presente ação.
Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artS 330, III . 485, VI , do CPC.
Publique-se.
Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica) -
24/09/2021 09:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/09/2021 10:14
Indeferida a petição inicial
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23/08/2021 17:23
Conclusos para despacho
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06/08/2021 18:45
Juntada de petição
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24/07/2021 04:50
Publicado Intimação em 16/07/2021.
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24/07/2021 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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14/07/2021 09:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2021 09:30
Juntada de Certidão
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09/07/2021 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2021
Ultima Atualização
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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