11/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/12/2024 05:09

Juntada de contrarrazões
27/11/2024 05:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:28

Juntada de apelação
23/09/2024 21:52

Juntada de petição
23/09/2024 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2024 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:07

Juntada de petição
13/09/2024 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 09:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802263-34.2021.8.10.0049
08/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:51

Juntada de petição
11/04/2024 20:22

Juntada de petição
08/04/2024 01:00

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:27

Juntada de petição
16/10/2023 12:39

Juntada de petição
28/09/2023 15:33

Juntada de petição
28/09/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2023 11:47

Juntada de petição
20/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:19

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 22:04

Juntada de petição
10/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:34

Juntada de petição
09/06/2023 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
06/11/2022 18:14

Juntada de petição
03/11/2022 16:58

Juntada de petição
28/09/2022 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 09:13

Juntada de petição
24/06/2022 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:13

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:44

Juntada de petição
07/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:19

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:21

Juntada de réplica à contestação
17/03/2022 12:53

Juntada de petição
22/01/2022 16:49

Juntada de petição
21/01/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/12/2021 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.
13/12/2021 14:09

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:21

Juntada de petição
06/12/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2021 09:11

Conclusos para decisão
12/10/2021 18:14

Juntada de petição
29/09/2021 02:08

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DE DECLARATÓRIA N.º 0802264-19.2021.8.10.0049 REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA ADVOGADO: DR(A).

Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB/MA 12.021 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Em que pese a alegação de hipossuficiência, a presunção de pobreza por simples declaração é relativa, sucumbindo esta, frente a evidências concretas da possibilidade da parte arcar com as custas processuais (art. 5º, daquele diploma), tendo estas, natureza de taxa, pela qual o cidadão deve pagar pela utilização de serviços públicos (excetuando-se somente em casos excepcionais, sob pena de inviabilizar-se a continuação de tal serviço).

Conforme se constata da documentação carreada aos autos, a parte autora é advogado, sendo proprietário de outros imóveis no Município de Paço do Lumiar, conforme narrou, o que não é, a princípio, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que demonstrem não possuir condições de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do valor atribuído à causa.

Ressalte-se que nos termos das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º CPC ou recolher as custas desde logo.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar, data do sistema.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar".

Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021.

De ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dr.

Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA.

Resp.: 122085
23/09/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:36

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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