12/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/12/2024 15:31

Juntada de contrarrazões
02/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:05

Juntada de apelação
11/10/2024 01:56

Publicado Sentença (expediente) em 11/10/2024.
11/10/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:47

Juntada de petição
09/10/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802263-34.2021.8.10.0049
27/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:19

Juntada de petição
16/10/2023 12:33

Juntada de petição
03/10/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 06:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 22:02

Juntada de petição
12/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:59

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:07

Juntada de petição
23/05/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:42

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:00

Juntada de Certidão
21/01/2023 21:27

Juntada de petição
19/01/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/01/2023 05:40

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:40

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 22:41

Juntada de diligência
09/11/2022 10:32

Expedição de Mandado.
04/11/2022 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 16:47

Juntada de diligência
04/11/2022 10:57

Expedição de Mandado.
04/11/2022 10:46

Juntada de Mandado
27/09/2022 09:45

Juntada de petição
12/07/2022 12:27

Juntada de petição
21/06/2022 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:33

Juntada de petição
07/06/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:15

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:22

Juntada de réplica à contestação
18/03/2022 20:26

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:30

Juntada de contestação
22/01/2022 17:18

Juntada de petição
21/01/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 13:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/12/2021 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.
13/12/2021 14:02

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:10

Juntada de petição
06/12/2021 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2021 09:14

Conclusos para decisão
12/10/2021 18:20

Juntada de petição
29/09/2021 02:49

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DE DECLARATÓRIA> N.º 0802267-71.2021.8.10.0049 REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA ADVOGADO: DR(A).

Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB/MA 12021 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Em que pese a alegação de hipossuficiência, a presunção de pobreza por simples declaração é relativa, sucumbindo esta, frente a evidências concretas da possibilidade da parte arcar com as custas processuais (art. 5º, daquele diploma), tendo estas, natureza de taxa, pela qual o cidadão deve pagar pela utilização de serviços públicos (excetuando-se somente em casos excepcionais, sob pena de inviabilizar-se a continuação de tal serviço).

Conforme se constata da documentação carreada aos autos, a parte autora é advogado, sendo proprietário de outros imóveis no Município de Paço do Lumiar, conforme narrou, o que não é, a princípio, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que demonstrem não possuir condições de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do valor atribuído à causa.

Ressalte-se que nos termos das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º CPC ou recolher as custas desde logo.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar, data do sistema.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar RTG".

Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021.

De ordem da MM.

Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Resp.: 122085
23/09/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 08:12

Conclusos para decisão
21/08/2021 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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