09/11/2021 11:05

Baixa Definitiva
09/11/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
28/10/2021 02:28

Decorrido prazo de DULCINETE MARQUES FERREIRA em 27/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:45

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 20/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 00:31

Publicado Intimação de acórdão em 27/09/2021.
25/09/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803398-09.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: DULCINETE MARQUES FERREIRA ADVOGADO (A): FELIPE THIAGO SERRA NETO – OAB/MA 15718 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 705/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a consumidora que foi onerada de forma indevida na sua conta-corrente, por débitos relativos a tarifas bancárias e cesta de serviço.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, a autora pugna pela nulidade das cobranças e fixação de indenização por danos materiais e morais. 2 – Da análise do extrato bancário juntado à inicial, é possível verificar que a recorrente utilizou sua conta para contratação de empréstimo pessoal, serviço este cuja disponibilização apenas se dá ao titular de conta-corrente e não ao de conta benefício, o que afasta a incidência da tese do IRDR 3.043/2017 TJ/MA. 3 – Considerando que restou afastada a alegação autoral de que utilizava sua conta apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, não se mostra justo nem razoável que alguém se utilize de um serviço e não pague pelas tarifas decorrentes, inclusive, de sua disponibilização, seja porque tal possibilidade implica em desequilíbrio e instabilidade no mercado de produtos e serviços bancários, seja porque configura situação de venire contra factum proprium, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4 – Assim, verifico que não restou evidenciada qualquer falha ou abusividade na prestação do serviço bancário, de modo que a improcedência do pleito deve ser mantida. 5 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a improcedência do pleito.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de setembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
23/09/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 11:05

Conhecido o recurso de DULCINETE MARQUES FERREIRA - CPF: *52.***.*66-60 (RECORRENTE) e não-provido
14/09/2021 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021 02:37

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/09/2021 06:00.
03/09/2021 02:37

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 02/09/2021 06:00.
30/08/2021 00:11

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 19:12

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2021 14:29

Recebidos os autos
11/03/2021 14:29

Conclusos para decisão
11/03/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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