06/11/2023 15:59

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/11/2023 15:58

Juntada de termo
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/08/2022 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:24

Juntada de petição
21/07/2022 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
13/07/2022 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 12:14

Recurso especial admitido
28/06/2022 07:53

Conclusos para decisão
28/06/2022 07:51

Juntada de termo
28/06/2022 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/06/2022 07:28

Juntada de Certidão
31/05/2022 22:59

Juntada de recurso especial (213)
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802132-72.2019.8.10.0035 – COROATÁ JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Embargante :Estado do Maranhão Procurador :Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Embargado :Raimundo Pereira Pinto Advogada :Flor de Maria Araújo Miranda (OAB/MA 14.632) Relator :Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
08/04/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2022 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 04:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 13:51

Juntada de protocolo
14/03/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2022 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2022 05:08

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:12

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:34

Juntada de petição
01/02/2022 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:43

Juntada de petição
22/01/2022 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
12/01/2022 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2022 14:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/12/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 08:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
15/12/2021 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 10/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:47

Juntada de petição
07/12/2021 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 14:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 20/10/2021 23:59.
29/09/2021 10:44

Juntada de protocolo
27/09/2021 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0802132-72.2019.8.10.0035 – COROATÁ Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Marcelo Apolo Vieira Franklin Agravado : Raimundo Pereira Pinto Advogada : Flor de Maria Araújo Miranda (OAB/MA 14.632) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Raimundo Pereira Pinto , para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
23/09/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:58

Determinada Requisição de Informações
20/09/2021 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 11:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/08/2021 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PINTO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS SILVA PINTO em 25/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:38

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2021.
05/08/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 13:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
26/07/2021 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2021 12:38

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2021 01:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:30

Recebidos os autos
27/05/2021 15:30

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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