16/07/2023 09:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:24

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:06

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:34

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 09:58

Transitado em Julgado em 13/07/2023
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801461-15.2021.8.10.0056 Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido:Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceicão Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FERNANDA KELLY LIMA FREIRE - SE8110 SENTENÇA Vistos e examinados.

Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC).

MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, por seu/sua advogado(a), ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

Relata na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que, ao solicitar ao INSS um histórico de consignação em 2020, percebeu que constavam em seu benefício descontos referentes a um empréstimo junto ao banco requerido, com contrato registrado sob o nº 559645924.

Afirma que não requereu o empréstimo, não assinou o contrato e não recebeu o valor da suposta avença.

Aduz que tentou resolver a demanda administrativamente junto ao banco requerido, sem êxito.

Pede os benefícios da justiça gratuita.

Pleiteia a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício, e a condenação do réu a devolver em dobro os valores já pagos e a indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

Juntou procuração e documentos (ID 43636925 e seguintes).

Despacho (ID 46202093) indeferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando o recolhimento das custas ou a opção pela conversão para o rito dos juizados especiais, bem como determinando a juntada de cópia integral de reclamação administrativa efetuada em nome próprio ou por terceiro devidamente habilitado.

Petições (ID 46616745 e 46695835) rebatendo a necessidade de comprovante de requerimento administrativo, afirmando a hipossuficiência da autora e informando interposição de agravo de instrumento e que houve prévio requerimento de exibição do contrato ao requerido.

Juntada decisão monocrática (ID 53200928) proferida em sede de agravo de instrumento, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a decisão de 1ª instância até o julgamento do mérito do recurso, deferindo o pedido de justiça gratuita e mantendo o processamento na justiça comum.

A autora foi intimada para tomar conhecimento da decisão e requerer o que entender cabível (ID 53206124), deixando o prazo transcorrer in albis (conforme certidão de ID 54974808).

Sentença de extinção acostada ao id58588374.

Apelação ao id 59461242.

Contrarrazões à apelação no id 62232169.

Decisão de julgamento da apelação, determinando a reforma da sentença e prosseguimento do feito.

Despacho deferindo a concessão de assistência judiciária gratuita e designando audiência.

Ata de audiência, no id 91985200.

Citado, o requerido apresentou contestação (ID 93059712), anexou cópia do contrato firmado (ID 93059713) e comprovante de transferência do valor (ID 93059715).

Na peça de defesa, em prejudicial de mérito, o réu alega a ocorrência de prescrição.

No mérito, defende a regularidade do contrato e a inexistência de dano material ou moral, pugnando ao fim pela total improcedência dos pedidos feitos pela parte autora.

Pleiteia a condenação da requerente por litigância de má-fé.

Em caso de procedência, requer a compensação do valor da indenização a ser fixada com a quantia efetivamente recebida pela autora.

Pugna pelo depoimento pessoal do requerente.

Ato contínuo, o demandante apresentou pedido de desistência da ação (ID 94476015).

Intimado, o réu informou que não concorda com o pedido de desistência (ID 94884012).

Os autos vieram-me conclusos. É o cabe relatar.

Decido.

O pedido de desistência foi apresentado após a contestação.

O réu se opôs ao pedido, apresentando justo motivo.

Sabe-se que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual, sempre que possível, deve-se julgar o mérito da demanda, mormente se o processo já se encontra instruído com provas suficientes para tanto.

O feito já passou pela fase postulatória, encontrando-se apto para julgamento.

Dessa forma, impossível a homologação da desistência, nos termos do art. 485, § 4º do CPC.

O réu pede a oitiva da parte autora.

Entretanto, entendo que a produção de tal prova é desnecessária, uma vez que os fatos alegados pelas partes podem ser comprovados exclusivamente por prova documental.

Ademais, a prova dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerente.

Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Em preliminar, o réu alega a ocorrência de prescrição.

Tal argumento não procede, pois o contrato em discussão, de n.º 559645924, foi celebrado em julho de 2015, com previsão de pagamento em setenta e duas parcelas, com data de vencimento da última prestação prevista para agosto de 2021 (conforme 93059713).

O contrato de empréstimo consignado é classificado como de trato sucessivo, de forma que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial de seu prazo prescricional se dá com o vencimento da última parcela.

Portanto, não acolho a preliminar suscitada.

Diante do fato de que se trata de relação consumerista, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC.

O vencimento da última parcela ocorreu em abril de 2021, e a ação foi proposta no mesmo mês, de forma que o prazo prescricional não decorreu.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I.

A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, todavia, sua fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

II.

Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida.

III.

Desta feita, uma vez que os empréstimos discutidos possuía término previsto para 09/2017 o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em abril de 2019.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO INTERNO Nº 0800747-93.2019.8.10.0066 NA APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, data do registro do Acórdão: 20/09/2021).

Assim, não acolho a alegação de prescrição.

Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito.

Compulsando os autos, verifico que o réu juntou aos autos cópia do contrato e documento comprovando a transferência do valor contratado à conta do autor.

Cumpre asseverar que o TJMA, por ocasião da conclusão do julgamento do IRDR 53.983/2016, fixou as seguintes teses, cuja análise é imprescindível para o julgamento desta demanda: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Analisando os autos, verifico que o réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo (art. 373, II do CPC) do direito do autor, pois juntou cópia do contrato.

Ademais, nos termos do que foi fixado pelo TJMA na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, o réu foi além do seu ônus, pois também juntou comprovante de transferência do valor à conta da autora.

A requerente teve oportunidade para se manifestar sobre a documentação juntada pelo réu e não apresentou impugnação nem indicou existência de defeito no negócio jurídico.

Em verdade, após a contestação, a autora pediu desistência, o que indica que ele reconhece a obrigação.

Ressalte-se que os descontos no benefício da demandante iniciaram em setembro de 2015 e somente no ano de 2021 ela ajuizou demanda buscando a declaração de inexistência da avença (mais de cinco anos após o primeiro desconto).

Tal fato mostra ser pouco provável que ela desconhecesse o teor do contrato.

Tendo a parte ré comprovado a contratação e o pagamento do valor pactuado, o negócio jurídico é válido e eficaz, não tendo o demandante comprovado a existência de nenhum vício que possa maculá-lo.

A requerente é plenamente capaz e o contrato está formalizado nos termos do art. 595 do Código Civil.

Foram anexados documentos pessoais da autora ao contrato.

Ademais, a autora não contestou a autenticidade dos documentos, embora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre eles.

Nesse contexto, tendo a autora efetuado a contratação voluntariamente e não havendo nenhum acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, o contrato deve ser mantido em todos os seus termos.

Portanto, não merece acolhida o pleito autoral, devendo a ação ser julgada improcedente, por estarem comprovadas a validade do contrato e a disponibilização do valor contratado ao requerente.

Resta prejudicada a apreciação das matérias referentes à devolução do valor contratado e à indenização por dano moral, tendo em vista que não se constatou à invalidade do ajuste ou qualquer ilegalidade na dívida, não havendo necessidade de maiores explanações nesse sentido.

Por fim, entendo que não cabe condenação da autora por litigância de má-fé.

As condutas descritas no art. 80 do CPC pressupõem a existência de dolo e de dano processual ao requerido.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENALIDADE AFASTADA. - "Não configura litigância de má-fé e, consequentemente, mostra-se incabível a aplicação da respectiva penalidade quando não comprovado o dolo processual." (STJ - Ag: 13844624/MG). (TJMG - AC: 10134150051214001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018).

No caso em análise, tais situações não estão comprovadas, e não se pode presumir o dolo da requerente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo CPC.

Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2478/2023
20/06/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 14:49

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:35

Juntada de petição
16/06/2023 11:26

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801461-15.2021.8.10.0056 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o pedido de desistência de id. 94476019.

Santa Inês-MA, Terça-feira, 13 de Junho de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
13/06/2023 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:17

Juntada de petição
26/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0801461-15.2021.8.10.0056 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor do despacho a seguir transcrito.

Despacho: [...] Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). [...] Cumpra-se.

Santa Inês, datado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES.

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS.

PORTARIA-CGJ Nº 1022, DE 2 DE MARÇO DE 2023.

Dado e passado o presente nesta cidade, Quarta-feira, 24 de Maio de 2023.

Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.
24/05/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:34

Juntada de contestação
11/05/2023 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
11/05/2023 09:19

Juntada de petição
11/05/2023 07:59

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:47

Juntada de petição
04/05/2023 00:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:12

Publicado Citação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 13:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
11/04/2023 15:31

Juntada de petição
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801461-15.2021.8.10.0056 Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro o pedido de Justiça gratuita à autora.

Versando o presente feito sobre direitos passíveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 11 de maio de 2023, às 10h, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, facultando-se às partes, advogados e testemunhas, participarem do ato por videoconferência através de link a ser informado pela secretaria Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido na forma da lei, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Para qualquer dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine.

Segue também e-mail: [email protected] e telefone: (98) 3653-7948.

Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC/2015).

Advirto, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado (a) (s) e que o não comparecimento implica em imposição de multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015).

Fica o requerido desde já citado para, querendo, oferecer contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação caso as partes não celebrem acordo (art. 335, I e II do CPC/2015).

Cientifique-se o requerido de que, se não contestar no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Serve o presente de carta de intimação/citação, para os devidos fins.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês, datado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS PORTARIA-CGJ Nº 1022, DE 2 DE MARÇO DE 2023)
03/04/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
03/04/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:05

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:52

Recebidos os autos
31/03/2023 17:52

Juntada de despacho
15/03/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 15:03

Juntada de Ofício
09/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:24

Juntada de contrarrazões
17/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 17:32

Juntada de apelação
18/01/2022 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 12:35

Indeferida a petição inicial
22/10/2021 13:51

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:51

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 20/10/2021 23:59.
29/09/2021 05:18

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cadastrado sob nº. 0801461-15.2021.8.10.0056 Autora: Maria da Conceição Andrade Advogado: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A) Réu: Banco Itaú Consignados S/A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar conhecimento da decisão de id. 53200928, ficando desde já intimado para requerer o que entender cabível.

Santa Inês-MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 Klenilton de Jesus Mendes Auxiliar Judiciário (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
23/09/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:51

Juntada de decisão (expediente)
26/06/2021 07:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 23/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 12:50

Juntada de petição
31/05/2021 13:21

Juntada de petição
31/05/2021 00:13

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
25/05/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:27

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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