TJMA - 0802279-85.2021.8.10.0049

1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

CPF *36.***.*68-68

Advogados

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB: 12021/MA

CPF *36.***.*68-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ: 06.003.636/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 09:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 10/12/2024 19:36

    Juntada de contrarrazões

  • 25/11/2024 12:11

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

  • 24/11/2024 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 21/11/2024 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:59

    Juntada de apelação

  • 25/09/2024 17:58

    Juntada de petição

  • 25/09/2024 13:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2024 13:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2024 11:59

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2024 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 12:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 09:27

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802263-34.2021.8.10.0049

  • 28/10/2023 22:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 16/10/2023 12:38

    Juntada de petição

  • 02/10/2023 17:28

    Juntada de petição

  • 30/09/2023 22:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2023 22:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2023 06:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 21:47

    Juntada de petição

  • 11/07/2023 21:46

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2023 22:00

    Juntada de petição

  • 21/01/2023 21:51

    Juntada de petição

  • 13/01/2023 13:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 14:34

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 01/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 11:04

    Juntada de diligência

  • 11/11/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 10:05

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 12:35

    Juntada de petição

  • 21/06/2022 15:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 16:26

    Juntada de petição

  • 07/06/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 16:02

    Juntada de réplica à contestação

  • 18/03/2022 20:57

    Publicado Intimação em 15/03/2022.

  • 18/03/2022 20:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 11/03/2022 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2022 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2022 11:38

    Juntada de contestação

  • 22/01/2022 17:05

    Juntada de petição

  • 21/01/2022 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2022 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2022 13:25

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 21/12/2021 05:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 05:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 11:13

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 15:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 13:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/10/2021 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 21:07

    Juntada de petição

  • 29/09/2021 06:36

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 29/09/2021 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO DE ORDINÁRIA N.º 0802279-85.2021.8.10.0049 REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA ADVOGADO: DR(A).

    Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB/MA 12021 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Em que pese a alegação de hipossuficiência, a presunção de pobreza por simples declaração é relativa, sucumbindo esta, frente a evidências concretas da possibilidade da parte arcar com as custas processuais (art. 5º, daquele diploma), tendo estas, natureza de taxa, pela qual o cidadão deve pagar pela utilização de serviços públicos (excetuando-se somente em casos excepcionais, sob pena de inviabilizar-se a continuação de tal serviço).

    Conforme se constata da documentação carreada aos autos, a parte autora é advogado, sendo proprietário de outros imóveis no Município de Paço do Lumiar, conforme narrou, o que não é, a princípio, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que demonstrem não possuir condições de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do valor atribuído à causa.

    Ressalte-se que nos termos das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º CPC ou recolher as custas desde logo.

    Cumpra-se.

    Paço do Lumiar, data do sistema.

    REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar".

    Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021.

    Resp.: 122085

  • 23/09/2021 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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