TJMA - 0801100-33.2019.8.10.0067

  Processo nº: 0801100-33.2019.8.10.0067   DECISÃO LIMINAR   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO DO CARMO PEREIRA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos de uma parcela em débito automático em sua conta bancária, sem nunca ter firmado contrato com a parte ré.

Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil de 2015 adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC).

No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC).

Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

In verbis:   Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o contrato questionado seja fraudulento.

Além disso, não há indícios da existência de defeitos que maculem a validade do negócio jurídico.

Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de descontos referentes a suposto contrato fraudulento, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, posto se tratar de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC.

Diante do exposto, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo ou por órgão superior.

Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC.

Considerando que o CPC e a Lei 13.140/2015 estabelecem, entre suas diretrizes, a busca da solução consensual dos conflitos, o que reestruturou toda a sistema processual principiológica, determino, independente do desinteresse manifestado pela parte autora, a inclusão do processo em pauta de audiências, que será realizada na sede deste Juízo, situada no Fórum Des.

Raimundo Freire Cutrim, na rua Magalhães de Almeida, nº 249, Centro, cep: 65.490-000, Anajatuba/MA.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, CPC/15).

As partes deverão comparecer à audiência de conciliação pessoalmente; caso figure entre estas uma pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto empregado, com poderes para transigir e que tenha conhecimento sobre os fatos, obrigatoriamente, sob pena de ser reconhecido o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, atraindo a incidência da multa prevista no art. 334, §8º, CPC/15 (ato atentatório a dignidade da justiça).

Fica a parte ré advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência supramencionada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho.

Fica a parte ré advertida, ainda, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC/15).

Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos retro, deve o processo voltar concluso para saneamento (art. 357, CPC/15) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/15.

Fica o Secretário Judicial autorizado a assinar de ordem os atos ordinatórios necessários às comunicações processuais e os demais que se fizerem necessários.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anajatuba/MA, 02 de outubro de 2020.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular