15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:56

Arquivado Provisoriamente
17/02/2025 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:52

Juntada de termo
17/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:13

Juntada de petição
13/02/2025 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 09:26

Expedido alvará de levantamento
05/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:38

Processo Desarquivado
05/12/2024 09:58

Juntada de termo
05/11/2024 11:19

Arquivado Provisoriamente
30/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:52

Juntada de petição
09/08/2024 09:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2024 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:04

Juntada de petição
24/05/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:43

Juntada de petição
11/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 17:56

Processo Desarquivado
16/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:14

Juntada de petição
07/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 10:01

Determinado o arquivamento
24/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
24/07/2022 10:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 19:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO AMARAL AZEVEDO FILHO em 26/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:40

Publicado Intimação em 30/03/2022.
31/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 11/02/2022 23:59.
27/01/2022 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
25/01/2022 08:55

Juntada de petição
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803915-60.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985, ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REQUERIDO: INSS D E S PA C H O /M A N D A D O Ante o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, dê início aos atos executórios, apresentando a planilha atualizada do cálculo, requerendo o que lhe aprouver.

INTIME-SE o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação do benefício, comprovando nos autos, sob pena de incidência de multa mensal no valor de duas vezes o benefício vindicado.

Data do sistema JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/01/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:41

Transitado em Julgado em 21/10/2021
28/10/2021 14:10

Juntada de petição
23/10/2021 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 13:43

Juntada de termo
29/09/2021 20:50

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803915-60.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO MENDES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor.

Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido.

Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: M51.1 ”, com incapacidade temporária e parcial iniciada no ano de 2018.

Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença, isto porque a incapacidade é temporária.

Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data do indeferimento do pedido administrativo– 30/07/2019, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré.

Consigno que a condição de segurado restou comprovada, visto que demonstrou ser filiado ao sindicato de pescadores, desde 26/06/2008, portanto, segurada especial, cumprido o período de carência.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor JOSE ANTONIO MENDES o benefício AUXÍLIO DOENÇA, retroativo a data do indeferimento administrativo em 30/07/2019, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida.

Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado.

Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença) ao autor a partir da intimação do presente decisum, observando-se, todavia, o prazo de cento e oitenta dias, fixado na sentença e eventual extensão do benefício decorrente da prorrogação administrativa, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
24/09/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.
13/07/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
14/06/2021 14:33

Conclusos para julgamento
10/06/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:14

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:09

Juntada de termo
10/02/2021 04:50

Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 11:43

Expedição de Informações pessoalmente.
25/11/2020 11:42

Juntada de Certidão
23/10/2020 10:21

Juntada de Ofício
22/10/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 14:45

Conclusos para despacho
28/01/2020 08:32

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 27/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:32

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/12/2019 16:58

Juntada de contestação
07/12/2019 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 05:35

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 06/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2019 22:26

Conclusos para decisão
29/10/2019 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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